Processo ativo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
INOMINADO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCIDÊNCIA
SOBRE A VERBA ART. 133 CE-PRO LAB. CR. ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A QUE AMBAS COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. 3- RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA DESCABIDA - DECISÃO DO
- VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE
CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PROVIDO O RECURSO, DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
INOMINADO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCIDÊNCIA
SOBRE A VERBA ART. 133 CE-PRO LAB. CR. ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A QUE AMBAS COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. 3- RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA DESCABIDA - DECISÃO DO
- VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE
CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PROVIDO O RECURSO, DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/
SP) - 16º Andar, Sala 1607