Disponibilização: quarta-feira, 19 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...

Disponibilização: quarta-feira, 19 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
PROCESSO Nº: 2000/00000369
INTERESSADO: Fórum da Comarca de Sorocaba
ASSUNTO: Convalidação dos Aditivos ao CUSD nº 109186/DPCP
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pela MMª Juíza Assessora da Presidência para: a) ratificar a contratação
direta com a Concessionária Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga por inexigibilidade de licitação, nos
termos do art ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igo 25, caput c/c seu inciso I, da Lei nº 8.666/1993; b) convalidar os atos de formalização do 1º, 2º e 3º Aditivo ao
CUSD nº 109186/DPCP (fls. 125/126, 164/165, 228/229), subscrito pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de
Sorocaba sem prévia autorização para tanto; c) não convalidar o 4º Aditivo ao CUSD nº 109186/DPCP (fls. 572/573), visto que
a vigência dos contratos principais já havia se esgotado quando de sua formalização; d) designar a servidora Soraia Silveira
Bittar para atuar como gestora, e a servidora Flávia Renata Ribeiro como suplente, conforme indicado (fl. 640); e) subscrever os
Ofícios nº 024/2025, 025/2025 e 026/2025 - SAAB 6.3.1.1, comunicando a irregularidade fiscal da Concessionária aos órgãos
credores e à ANEEL.
Providencie a SAAB 6.3 a formalização de novos Contratos CUSD e CCER, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.
São Paulo, 13 de março de 2025.
(a) Fernando Antonio Torres Garcia
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2018/00148178
CONTRATO N° : 000.111/2025/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : ENERGISA SUL-SULDESTE DISTRIB. DE ENERGIA S/A
OBJETO : Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 6367, Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER)
nº 6367 e do Contrato de Execução de Obra (CEO) nº 010-22-00883- Situado na Av. Estados Unidos, nº 480, Jardim das
Bandeiras, Osvaldo Cruz/SP, firmado com a Concessionária Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A.
VIGÊNCIA : 10/06/2022 e por prazo indeterminado
ASSINATURA : 10/06/2022
LICITAÇÃO : Inexigibilidade (Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DE PATRIMÔNIO - X-SAAB 6
COORDENADORIA DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, PATRIMÔNIO E CONVÊNIOS - X-SAAB 6.2
EXTRATO DE TERMO
PROCESSO N° : 2000/00000369
CONTRATO N° : 000.023/2022/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : CPFL ENERGIA S.A
TERMO : 1º Termo Aditivo
OBJETO : 1º Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 109186/DPCP (fls. 125/126), visando o
aumento da demanda contratada de 238kW para 700kW, com início da vigência em 24/01/2019;
ASSINATURA : 24/01/2019
PROCESSO N° : 2000/00000369
CONTRATO N° : 000.023/2022/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : CPFL ENERGIA S.A
TERMO : 2º Termo Aditivo
OBJETO : 2º Termo Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 109186/DPCP (fls. 164/165), visando
a redução da demanda contratada de 700kW para 238kW, com início da vigência em 23/10/2019.
ASSINATURA : 23/10/2019
PROCESSO N° : 2000/00000369
CONTRATO N° : 000.023/2022/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : CPFL ENERGIA S.A
TERMO : 3º Termo Aditivo
OBJETO : 3º Termo Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 109186/DPCP (fls. 228/229), visando
a redução da demanda contratada de 238kW para 208kW, com início da vigência em 01/10/2021.
ASSINATURA : 01/10/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º