Processo ativo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido
em branco o prazo de pagamento, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. b) Expeça-se Guia de
Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da
Vara das E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xecuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde a réu deve cumprir a pena e outra
ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2° do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos
deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. d) Comunique-se a ofendido acerca do inteiro teor desta
sentença (Art. 201, § 2°, do CPP). e) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C e ciente(s) de
que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Joaquim da Barra, aos 02 de dezembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO OFENSOR ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM
PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA L.C.P.S., PROCESSO
se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido
em branco o prazo de pagamento, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. b) Expeça-se Guia de
Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da
Vara das E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xecuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde a réu deve cumprir a pena e outra
ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2° do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos
deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. d) Comunique-se a ofendido acerca do inteiro teor desta
sentença (Art. 201, § 2°, do CPP). e) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C e ciente(s) de
que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Joaquim da Barra, aos 02 de dezembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO OFENSOR ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM
PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA L.C.P.S., PROCESSO