Processo ativo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...

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Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação da decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls.
20140 da origem). Logo, a decisão agravada, ao aplicar a redação ampliada da cláusula conforme a decisão homologatória,
aparentemente, desconsiderou os efeitos modificativos dos embargos de declaração, que têm natureza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. integrativa e
modificativa. Além disso, a interpretação consagrada na decisão agravada cria risco concreto à previsibilidade e à isonomia
no cumprimento do plano, ao permitir a adesão intempestiva e por credores que não mais colaboram com a empresa, abrindo
margem a possíveis desequilíbrios no rateio dos recursos e no cumprimento das obrigações previstas no plano homologado.
Intime-se o Administrador Judicial para apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para
parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Por fim, determino que a agravante, no
prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo recursal, considerando que o montante devido para a interposição de
agravo de instrumento corresponde a 15 (quinze) UFESPs, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que o valor da UFESP para
o exercício de 2025 é de R$ 37,02, totalizando R$555,30. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos
(OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Jose Henrique
Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Pedro de Jesus Fernandes (OAB: 183507/SP) - Maria Cristina Peroba Angelo (OAB:
215945/SP) - 4º Andar
Cadastrado em: 08/08/2025 00:08
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