Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
AÇÃO EM QUE A AUTOR FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE ÊXITO OBTIDO POR MEIO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA PREFEITURA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NEXO DIRETO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO EM QUE A RÉ FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GURARA COMO AUTORA E A
VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA APÓS DECISÃO EM
OUTRO PROCESSO, NO QUAL A RÉ NÃO FIGUROU COMO PARTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 125 DO CC) NÃO
IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Roberto José Soares Júnior (OAB: 167249/SP) - Luiz Carlos de Souza E Castro Valsecchi (OAB: 86020/SP) - 16º Andar, Sala
1607
AÇÃO EM QUE A AUTOR FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE ÊXITO OBTIDO POR MEIO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA PREFEITURA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NEXO DIRETO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO EM QUE A RÉ FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GURARA COMO AUTORA E A
VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA APÓS DECISÃO EM
OUTRO PROCESSO, NO QUAL A RÉ NÃO FIGUROU COMO PARTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 125 DO CC) NÃO
IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Roberto José Soares Júnior (OAB: 167249/SP) - Luiz Carlos de Souza E Castro Valsecchi (OAB: 86020/SP) - 16º Andar, Sala
1607