Processo ativo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
razão muito simples: o não cumprimento do título judicial. Por fim, o rito da prisão civil está previsto no art. 528 do Código de
Processo Civil e não prevê a designação de audiência de conciliação. Em suma, não há constrangimento ilegal passível de
correção pela via expedita do habeas corpus. Posto isso, indefiro a petição inicial. Int. - Magi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. strado(a) J.L. Mônaco da Silva -
Advs: Marcela Filippelli Rodrigues (OAB: 376158/SP) - Mirian dos Santos Gomes (OAB: 471870/SP) - 4º andar
razão muito simples: o não cumprimento do título judicial. Por fim, o rito da prisão civil está previsto no art. 528 do Código de
Processo Civil e não prevê a designação de audiência de conciliação. Em suma, não há constrangimento ilegal passível de
correção pela via expedita do habeas corpus. Posto isso, indefiro a petição inicial. Int. - Magi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. strado(a) J.L. Mônaco da Silva -
Advs: Marcela Filippelli Rodrigues (OAB: 376158/SP) - Mirian dos Santos Gomes (OAB: 471870/SP) - 4º andar