Processo ativo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
da Lei nº 11.340/2006. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 387, parágrafo único,
c.c. artigo 312, ambos do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver custodiado. Oportunamente,
após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações
so ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bre a condenação do réu; 2) Oficie-se nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fartura, aos 09 de dezembro de
2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Maus Tratos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARIA ELISANGELA DOS SANTOS,
PROCESSO
da Lei nº 11.340/2006. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 387, parágrafo único,
c.c. artigo 312, ambos do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver custodiado. Oportunamente,
após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações
so ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bre a condenação do réu; 2) Oficie-se nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fartura, aos 09 de dezembro de
2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Maus Tratos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARIA ELISANGELA DOS SANTOS,
PROCESSO