Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
requerente, estando superada, assim, a mera presunção relativa que passou a existir em favor daqueles surpreendidos com até
40 (quarenta) gramas de cannabis sativa, conforme entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Destarte, por
nada mais ser o presente pedido revisional do que mero pleito de terceira análise das provas consta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes nos autos originários as
quais foram exaustivamente examinadas pelo Juízo de piso, por ocasião da prolação da Sentença, bem como por esta Corte, no
julgamento do recurso de Apelação , de rigor seu não conhecimento, porquanto ausentes os pressupostos legais de cabimento
(art. 621 do CPP). 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 8º Andar
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar
DESPACHO
requerente, estando superada, assim, a mera presunção relativa que passou a existir em favor daqueles surpreendidos com até
40 (quarenta) gramas de cannabis sativa, conforme entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Destarte, por
nada mais ser o presente pedido revisional do que mero pleito de terceira análise das provas consta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes nos autos originários as
quais foram exaustivamente examinadas pelo Juízo de piso, por ocasião da prolação da Sentença, bem como por esta Corte, no
julgamento do recurso de Apelação , de rigor seu não conhecimento, porquanto ausentes os pressupostos legais de cabimento
(art. 621 do CPP). 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 8º Andar
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar
DESPACHO