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Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
Ratificação da contratação direta por inexigibilidade de licitação e Convalidação dos atos de formalização dos
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Assunto: Ratificação da contratação direta por inexigibilidade de licitação e Convalidação dos atos de formalização dos
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - SAAB 6.2
APOSTILAS
PROCESSO N° : 2012/00122219
CONTRATO N° : 000.007/2013/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
CONTRATADA : J V A EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, LUIZ AUGUSTO DE ARRUDA MIRANDA, URIEL
GARCIA NETO, RAFAEL RODRIGUES GARCIA, VILA DA MADAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIR, CAIO
MARCIO BARBOSA CHAVES, ADRIANA RIBEIRO CHAVES, JOSÉ CARLOS VAROTTI JUNIOR, FLÁVIO RENATO VAROTTI,
PATRÍCIA MARIA VAROTTI MARTINI
TERMO : 15ª Apostila
OBJETO : Primeira Apostila ao 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013
DESPACHO DO EXMO PRESIDENTE
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pela MM. Juíza Assessora da Presidência para: a) autorizar o apostilamento
ao contrato em referência para aplicar o reajuste previsto na Cláusula I - Do Aluguel do 8º Termo de Aditamento, de 5,20%,
pelo IPC-FIPE de junho/2024 a maio/2025, a partir de 03/06/2025; b) autorizar a despesa no valor de R$ 84.067,92, conforme
disponibilidade orçamentária informada pela SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (fls. 3023/3025); c) subscrever a
Primeira Apostila ao Oitavo Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013.
São Paulo, 16/07/2025.
Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
EXTRATO DO TERMO
Primeira Apostila ao 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013, para fazer constar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ALUGUEL - De acordo com a CLÁUSULA I - DO ALUGUEL, do 8º Termo de Aditamento ao
Contrato de Locação nº 000.007/2013, datado de 13/08/2024, fica o aluguel mensal reajustado em 5,20% passando de R$
44.908,00 para R$ 47.243,22 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), a partir de
03/06/2025, em decorrência do índice IPC-Fipe acumulado no período de junho/2024 a maio/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DESTE TERMO - Em decorrência do reajuste mencionado na cláusula retro, o valor total do
contrato sofrerá acréscimo de R$ 84.067,92 (oitenta e quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), passando
de R$ 2.694.480,00 para R$ 2.778.547,92 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
noventa e dois centavos).
São Paulo, 16/07/2025.
Dr. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (assinado
digitalmente)
ASSINATURA : 16/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 84.067,92
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE OBRAS E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1.1
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO Nº: 2021/00051708
INTERESSADO: Fórum da Comarca de Araraquara
ASSUNTO: Ratificação da contratação direta por inexigibilidade de licitação e Convalidação dos atos de formalização dos
Contratos CUSD e CCER e aditivos
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pela MM. Juíza Assessora da Presidência, para: a) ratificar a contratação
direta com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso
I, da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de energia elétrica no prédio que abriga o Fórum da Comarca de Araraquara,
situado na Rua dos Libaneses, nº 1998, Vila Nossa Senhora do Carmo, Araraquara/SP; b) convalidar os atos de
subscrição dos Contratos CUSD nº 177450/DPCP, com demanda contratada de 240kW, na modalidade tarifária verde e
início de vigência em 01/06/2023 (fls. 447/498), CCER nº 177461/DPCP, com início de vigência em 01/06/2023 (fls. 499/513) e
Termo Aditivo ao CUSD que reduziu a demanda contratada de 240kW para 126kW, a partir de 01/11/2023 (fl. 514/515),
praticados pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Araraquara; c) não convalidar o ato de subscrição do 2º Aditivo
CUSD nº 75308/DPCP, que reduziu a demanda contratada de 480 para 240kW, a partir de 01/09/2022, praticado pelo MM.
Juiz de Direito Diretor do Fórum de Araraquara (fls. 428/429), em razão de ter sido assinado após o término da vigência
contratual que ocorreu em 10/11/2021; d) determinar a abertura de expediente para apuração de responsabilidade
por eventuais danos ao interesse público em razão da formalização do 2º Aditivo CUSD nº 75308/DPCP, após o término
da vigência contratual; e) subscrever os Ofícios nos 186, 185 e 184/2024 - SAAB 6.3.1.1, endereçados aos entes públicos
credores e à ANEEL; f) designar a servidora Sandra Rosana Galhardo Martins, para atuar como gestora dos contratos CUSD e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - SAAB 6.2
APOSTILAS
PROCESSO N° : 2012/00122219
CONTRATO N° : 000.007/2013/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
CONTRATADA : J V A EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, LUIZ AUGUSTO DE ARRUDA MIRANDA, URIEL
GARCIA NETO, RAFAEL RODRIGUES GARCIA, VILA DA MADAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIR, CAIO
MARCIO BARBOSA CHAVES, ADRIANA RIBEIRO CHAVES, JOSÉ CARLOS VAROTTI JUNIOR, FLÁVIO RENATO VAROTTI,
PATRÍCIA MARIA VAROTTI MARTINI
TERMO : 15ª Apostila
OBJETO : Primeira Apostila ao 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013
DESPACHO DO EXMO PRESIDENTE
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pela MM. Juíza Assessora da Presidência para: a) autorizar o apostilamento
ao contrato em referência para aplicar o reajuste previsto na Cláusula I - Do Aluguel do 8º Termo de Aditamento, de 5,20%,
pelo IPC-FIPE de junho/2024 a maio/2025, a partir de 03/06/2025; b) autorizar a despesa no valor de R$ 84.067,92, conforme
disponibilidade orçamentária informada pela SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (fls. 3023/3025); c) subscrever a
Primeira Apostila ao Oitavo Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013.
São Paulo, 16/07/2025.
Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
EXTRATO DO TERMO
Primeira Apostila ao 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.007/2013, para fazer constar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ALUGUEL - De acordo com a CLÁUSULA I - DO ALUGUEL, do 8º Termo de Aditamento ao
Contrato de Locação nº 000.007/2013, datado de 13/08/2024, fica o aluguel mensal reajustado em 5,20% passando de R$
44.908,00 para R$ 47.243,22 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), a partir de
03/06/2025, em decorrência do índice IPC-Fipe acumulado no período de junho/2024 a maio/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DESTE TERMO - Em decorrência do reajuste mencionado na cláusula retro, o valor total do
contrato sofrerá acréscimo de R$ 84.067,92 (oitenta e quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), passando
de R$ 2.694.480,00 para R$ 2.778.547,92 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
noventa e dois centavos).
São Paulo, 16/07/2025.
Dr. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (assinado
digitalmente)
ASSINATURA : 16/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 84.067,92
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE OBRAS E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1.1
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO Nº: 2021/00051708
INTERESSADO: Fórum da Comarca de Araraquara
ASSUNTO: Ratificação da contratação direta por inexigibilidade de licitação e Convalidação dos atos de formalização dos
Contratos CUSD e CCER e aditivos
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pela MM. Juíza Assessora da Presidência, para: a) ratificar a contratação
direta com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso
I, da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de energia elétrica no prédio que abriga o Fórum da Comarca de Araraquara,
situado na Rua dos Libaneses, nº 1998, Vila Nossa Senhora do Carmo, Araraquara/SP; b) convalidar os atos de
subscrição dos Contratos CUSD nº 177450/DPCP, com demanda contratada de 240kW, na modalidade tarifária verde e
início de vigência em 01/06/2023 (fls. 447/498), CCER nº 177461/DPCP, com início de vigência em 01/06/2023 (fls. 499/513) e
Termo Aditivo ao CUSD que reduziu a demanda contratada de 240kW para 126kW, a partir de 01/11/2023 (fl. 514/515),
praticados pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Araraquara; c) não convalidar o ato de subscrição do 2º Aditivo
CUSD nº 75308/DPCP, que reduziu a demanda contratada de 480 para 240kW, a partir de 01/09/2022, praticado pelo MM.
Juiz de Direito Diretor do Fórum de Araraquara (fls. 428/429), em razão de ter sido assinado após o término da vigência
contratual que ocorreu em 10/11/2021; d) determinar a abertura de expediente para apuração de responsabilidade
por eventuais danos ao interesse público em razão da formalização do 2º Aditivo CUSD nº 75308/DPCP, após o término
da vigência contratual; e) subscrever os Ofícios nos 186, 185 e 184/2024 - SAAB 6.3.1.1, endereçados aos entes públicos
credores e à ANEEL; f) designar a servidora Sandra Rosana Galhardo Martins, para atuar como gestora dos contratos CUSD e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º