Processo ativo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
recurso interposto (fls. 61/67) e passo a análise da admissibilidade apenas em relação ao primeiro recurso interposto (fls.
44/50). Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, “A questão do preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstituc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ional e a ela
são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) -
16º Andar, Sala 1607
recurso interposto (fls. 61/67) e passo a análise da admissibilidade apenas em relação ao primeiro recurso interposto (fls.
44/50). Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, “A questão do preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstituc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ional e a ela
são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) -
16º Andar, Sala 1607