Processo ativo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA AUTORA/RECORRIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ WEMOBI -
MOBILIDADE E TECNOLOGIA LTDA., AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO POR DANOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A NU PAGAMENTOS S.A. NÃO RECORREU DA SENTENÇA E TERIA
ACEITADO TACITAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO PODENDO SER BENEFICIADA PELO RECURSO DA LITISCONSORTE.
ALEGA TAMBÉM OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA WEMOBI AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA CORRÉ
NU PAGAMENTOS S.A. IMPEDIRIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DA CORRÉ WEMOBI; (II) ESTABELECER SE
HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DA WEMOBI AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS QUANDO A DEFESA FOR COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.005, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA WEMOBI - AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE DANOS MORAIS - TAMBÉM SE APLICA À NU PAGAMENTOS S.A., POIS DIZ
RESPEITO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL.4- A ACEITAÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO
POR PARTE DA NU PAGAMENTOS S.A., POR MEIO DE PAGAMENTO PARCIAL, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO EFEITO
EXTENSIVO DO RECURSO, DADA A INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL.5- NÃO HÁ
OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE AFIRMOU
A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA QUE
RESTRINGE A CONDENAÇÃO AO CASO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU
NOS AUTOS.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO SUA FUNÇÃO
APENAS INTEGRATIVA, E NÃO SUBSTITUTIVA, DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS REJEITADOS.TESE
DE JULGAMENTO:1- O EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
APLICA-SE AOS LITISCONSORTES PASSIVOS SOLIDÁRIOS QUANDO A DEFESA FOR COMUM E O FUNDAMENTO DA
REFORMA DA DECISÃO DISSER RESPEITO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO.2- A ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA POR
UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO IMPEDE QUE ELE SE BENEFICIE DO RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU,
QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL.3- NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO
INCABÍVEL A FIXAÇÃO EM HIPÓTESES DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS.
1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.005 E 1.022; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,
RESP 15.774/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, J. 08.05.2006; STJ, EDROMS 18205/SP,
REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Cesar Leite E Prates (OAB: 303206/SP) - Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - 16º Andar, Sala 1607
ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA AUTORA/RECORRIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ WEMOBI -
MOBILIDADE E TECNOLOGIA LTDA., AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO POR DANOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A NU PAGAMENTOS S.A. NÃO RECORREU DA SENTENÇA E TERIA
ACEITADO TACITAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO PODENDO SER BENEFICIADA PELO RECURSO DA LITISCONSORTE.
ALEGA TAMBÉM OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA WEMOBI AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA CORRÉ
NU PAGAMENTOS S.A. IMPEDIRIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DA CORRÉ WEMOBI; (II) ESTABELECER SE
HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DA WEMOBI AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS QUANDO A DEFESA FOR COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.005, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA WEMOBI - AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE DANOS MORAIS - TAMBÉM SE APLICA À NU PAGAMENTOS S.A., POIS DIZ
RESPEITO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL.4- A ACEITAÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO
POR PARTE DA NU PAGAMENTOS S.A., POR MEIO DE PAGAMENTO PARCIAL, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO EFEITO
EXTENSIVO DO RECURSO, DADA A INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL.5- NÃO HÁ
OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE AFIRMOU
A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA QUE
RESTRINGE A CONDENAÇÃO AO CASO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU
NOS AUTOS.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO SUA FUNÇÃO
APENAS INTEGRATIVA, E NÃO SUBSTITUTIVA, DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS REJEITADOS.TESE
DE JULGAMENTO:1- O EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
APLICA-SE AOS LITISCONSORTES PASSIVOS SOLIDÁRIOS QUANDO A DEFESA FOR COMUM E O FUNDAMENTO DA
REFORMA DA DECISÃO DISSER RESPEITO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO.2- A ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA POR
UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO IMPEDE QUE ELE SE BENEFICIE DO RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU,
QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL.3- NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO
INCABÍVEL A FIXAÇÃO EM HIPÓTESES DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS.
1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.005 E 1.022; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,
RESP 15.774/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, J. 08.05.2006; STJ, EDROMS 18205/SP,
REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Cesar Leite E Prates (OAB: 303206/SP) - Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - 16º Andar, Sala 1607