Processo ativo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...

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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia
de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade beneficente da comarca a ser
designada oportunamente. Para o caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito e consequente conversão
em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. privativa de liberdade, o regime prisional para o desconto será o aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia
e o faço para CONDENAR RAFAEL DE CARVALHO CORREA, vulgo Carioca, documento de identidade R.G. nº 26.915.488-6 e
71.478.653, filho de Reginaldo José Correa e de Eliana de Carvalho, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, inciso III, do Código
Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-
multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em
prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de
01 (um) salário mínimo, em favor de entidade beneficente da comarca a ser designada na fase da execução. Dada a qualidade
das penas que foram impostas, o réu poderá recorrer desta sentença em liberdade. Transitada em julgado, expeça-se o
necessário para a execução. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor. P. R. e Int. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cruzeiro, aos 11 de julho de 2025.
Execuções Criminais
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA JOSE MARIO DOS SANTOS CRUZ, PROCESSO
Cadastrado em: 03/08/2025 16:28
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