Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cader...

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
ARARAQUARA
Vara da Fazenda Pública
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR (RITO PELO DEC. LEI Nº 3365/41), PROCESSO 1000228-
07.2024.8.26.0037, REQUERIDO POR EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. ? CNPJ Nº
28.438.777/0001-51 CONTRA JOSÉ RENATO ANDRADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CATAPANI e ANA CRISTINA BAENINGER CATAPANI, COM PRAZO
DE 20 (DEZ) DIAS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme
Stamillo Santarelli Zuliani, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como, a TERCEIROS INTERESSADOS
NA LIDE que por esse Juízo se processam os autos de Ação de INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO
LIMINAR (RITO PELO DEC. LEI Nº 3365/41) Nº 1000228-07.8.26.0037 (0040/2024), promovido por EKTT 9 SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., CNPJ: 28.438.777/0001-51 CONTRA JOSÉ RENATO ANDRADE CATAPANI
e ANA CRISTINA BAENINGER CATAPANI. Por determinação da decisão de fls. 299, datada de 24/05/2024 proferida pelo MM.
Juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani: “Vistos. Intime-se a perita, por e-mail, para apresente a estimativa dos
honorários periciais para elaboração do laudo definitvo. Prazo 10 dias. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze)
dias para que apresentem quesitos e assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Conforme artigo 3 do Decreto-Lei
365/41 é possível aos expropriados efetuarem o levantamento de 80% do valor depositado nos autos, desde que observado o
processo do artigo 34 do referido Decreto: ... artigo 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade,
de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10(dez) dias, para
conhecimento de terceiros. Int.”, bem como da decisão de fl. 327, datada de 25/06/2024: “Vistos. Fica deferido o pedido de
levantamento de 80% do valor apurado às fls. 244, desde que cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei (publicação
do edital para conhecimento de terceiros, com prazo de dez dias, devendo o mesmo ser publicado uma vez no DJE e uma na
imprensa local). Expeça-se o edital. O expropriado deverá ser intimado para depositar o valor do edital e posteriormente
comprovar sua publicação. ...”. (valor total: R$1.026.613,10, referente a soma dos valores de R$ 546.919,82 (QUINHENTOS E
QUARENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA A ÁREA (i) 8,8156 ha; -
R$ 429.757,28 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), PARA A ÁREA (ii) 6,9271 ha ; - R$ 49.936,00 (QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS),
PARA A ÁREA (iii) 0,8049 ha; sendo 80% o valor correspondente a R$ 821.290,48 (Oitocentos e vinte e um mil e duzentos e
noventa reais e quarenta e oito centavos). De acordo com o incluso Memorial Descritivo, trata-se de uma propriedade rural
constituída por 03 (três) Áreas de terras com (i) 8,8156 ha (88.156,00 m²); (ii) 6,9271 ha (ou 69.270,70 m²) e (iii) 0,8049 ha (ou
8.048,92 m²), partes de um todo maior de imóvel com área total de 341,5394 ha, denominado de ?FAZENDA NIAGARA (LOTE
14)?, de propriedade de José Renato Andrade Catapani e Ana Cristina Baeninger Catapani, localizada no Município de
Araraquara/SP, objeto da Matrícula nº 153.992, livro 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP,
identificadas pela autora, respectivamente, pelos códigos administrativos, Imóvel NOP3-ARA2-C1-ARA-038, Área Total (ha):
8,8156, Área Servienda Indenizável (ha) : 8,6639, Área Sobreposta ao C2 (ha) : 0,1517, constituída pela (Área 1): Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 7.583.895,08m e E 772.264,71m; deste segue confrontando com a
propriedade de José Renato Andrade Catapani, com azimute de 182°55’10,84” por uma distância de 252,86m, até o ponto P02,
de coordenadas N 7.583.642,55m e E 772.251,83m ; deste segue com azimute de 92°55’14,20” por uma distância de 20,66m,
até o ponto P03, de coordenadas N 7.583.641,49m e E 772.272,47m ; deste segue com azimute de 182° 55’14,22” por uma
distância de 49,91m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.583.591,65m e E 772.269,93m ; deste segue com azimute de
272°55’14,24” por uma distância de 20,66m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.583.592,70m e E 772.249,29m ; deste segue
com azimute de 182°55’12,29” por uma distância de 325,57m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.583.267,55m e E
772.232,70m ; deste segue com azimute de 315°59’57,83” por uma distância de 68,42m, até o ponto P07, de coordenadas N
7.583.316,77m e E 772.185,18m ; deste segue com azimute de 2° 55’12,29” por uma distância de 278,85m, até o ponto P08, de
coordenadas N 7.583.595,25m e E 772.199,38m ; deste segue com azimute de 272°55’14,32” por uma distância de 20,66m, até
o ponto P09, de coordenadas N 7.583.596,30m e E 772.178,75m ; deste segue com azimute de 2°55’14,19” por uma distância
de 49,91m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.583.646,15m e E 772.181,30m ; deste segue com azimute de 92°55’14,15” por
uma distância de 20,66m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.583.645,09m e E 772.201,93m ; deste segue com azimute de 2°
55’10,84” por uma distância de 259,41m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.583.904,17m e E 772.215,14m ; deste segue
confrontando com a propriedade de Agro-São Bernardo S.A, com azimute de 100°23’17,92” por uma distância de 50,40m, até o
ponto P01, onde teve início essa descrição. (Área 2): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N
7.582.846,06m e E 772.474,85m; deste segue confrontando com a propriedade de José Renato Andrade Catapani, com azimute
de 138°45’38,72” por uma distância de 68,15m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.582.794,82m e E 772.519,78m ; deste
segue com azimute de 84°13’33,55” por uma distância de 151,19m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.582.810,03m e E
772.670,20m ; deste segue com azimute de 354° 13’36,44” por uma distância de 16,02m, até o ponto P04, de coordenadas N
7.582.825,97m e E 772.668,59m ; deste segue com azimute de 84°13’36,36” por uma distância de 43,03m, até o ponto P05, de
coordenadas N 7.582.830,30m e E 772.711,40m ; deste segue com azimute de 174°13’36,47” por uma distância de 16,02m, até
o ponto P06, de coordenadas N 7.582.814,36m e E 772.713,01m ; deste segue com azimute de 84°13’33,41” por uma distância
de 476,49m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.582.862,30m e E 773.187,09m ; deste segue com azimute de 354°13’33,27”
por uma distância de 18,96m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.582.881,16m e E 773.185,18m ; deste segue com azimute
de 84°13’33,27” por uma distância de 47,39m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.582.885,93m e E 773.232,33m ; deste
segue com azimute de 174°13’33,31” por uma distância de 18,96m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.582.867,06m e E
773.234,24m ; deste segue com azimute de 84°13’33,23” por uma distância de 265,74m, até o ponto P11, de coordenadas N
7.582.893,80m e E 773.498,63m ; deste segue confrontando com a propriedade de Edson José Donato, com azimute de
187°51’36,27” por uma distância de 51,42m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.582.842,86m e E 773.491,60m ; deste segue
confrontando com a propriedade de José Renato Andrade Catapani, com azimute de 264°13’33,38” por uma distância de
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