Processo ativo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cader...
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
MORAES, de cor Pardo, com endereço à Rua Baltazar Nunes, 107, Vila Carmosina, CEP 08290-220, São Paulo - SP, e como
não foi encontrado expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO
do deferimento das medidas protetivas: “Vistos. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, formulado por M.N.S.
em face de S.M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . alegando, em breve síntese [...]. Portanto, ante os fatos narrados pela vítima, de notória gravidade, de rigor
a aplicação parcial das medidas protetivas requeridas, nos termos do artigo 22, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 11.340/06,
visando assegurar a integridade física da ofendida e de sua família. Consigno que a restrição é tão somente em relação à
vítima, não incluindo seus familiares. Intime-se a vítima. Intime-se o requerido S.M. desta decisão, bem como da proibição de
se aproximar da vítima M.N.S., ficando fixado o limite de 200 (duzentos) metros de distância. Fica o agressor também proibido
de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagens, etc.).O autor também
não poderá frequentar o local de trabalho da vítima. Consigne-se do mandado que na hipótese de violação das proibições acima
determinadas responderá o agressor pelo Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, crime previsto no artigo 24-A
da Lei 11.340/06 que prevê pena de detenção de 03 meses a 02 anos, sem prejuízo de ter decretada a sua prisão preventiva,
nos termos do artigo 24-A, § 3º da Lei 11.340/06”. E como não tenha sido(a)(s) encontrado, expediu-se o presente edital, que
será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, aos 08 de
janeiro de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, expedido nos autos da ação de Medidas
Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA WASHINGTON JERÔNIMO DA SILVA, PROCESSO
MORAES, de cor Pardo, com endereço à Rua Baltazar Nunes, 107, Vila Carmosina, CEP 08290-220, São Paulo - SP, e como
não foi encontrado expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO
do deferimento das medidas protetivas: “Vistos. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, formulado por M.N.S.
em face de S.M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . alegando, em breve síntese [...]. Portanto, ante os fatos narrados pela vítima, de notória gravidade, de rigor
a aplicação parcial das medidas protetivas requeridas, nos termos do artigo 22, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 11.340/06,
visando assegurar a integridade física da ofendida e de sua família. Consigno que a restrição é tão somente em relação à
vítima, não incluindo seus familiares. Intime-se a vítima. Intime-se o requerido S.M. desta decisão, bem como da proibição de
se aproximar da vítima M.N.S., ficando fixado o limite de 200 (duzentos) metros de distância. Fica o agressor também proibido
de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagens, etc.).O autor também
não poderá frequentar o local de trabalho da vítima. Consigne-se do mandado que na hipótese de violação das proibições acima
determinadas responderá o agressor pelo Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, crime previsto no artigo 24-A
da Lei 11.340/06 que prevê pena de detenção de 03 meses a 02 anos, sem prejuízo de ter decretada a sua prisão preventiva,
nos termos do artigo 24-A, § 3º da Lei 11.340/06”. E como não tenha sido(a)(s) encontrado, expediu-se o presente edital, que
será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, aos 08 de
janeiro de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, expedido nos autos da ação de Medidas
Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA WASHINGTON JERÔNIMO DA SILVA, PROCESSO