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Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da
Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro
Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da
Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho
Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/
SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada:
Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Diego Henrique Costa e outro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB:
124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me;
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP);
Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/
SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira e outros; Advogado: Alisson
Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago
Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/
SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza e outros; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB:
325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi;
Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor
Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio
Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson
Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB:
68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada:
Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio
de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado:
Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB:
285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes e
outros; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado:
Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB:
298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda;
Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro
Luiz Robelo Filho e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e outro; Advogado: Jose de Paula Monteiro
Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva e outro; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu
Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills
Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB:
197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia
Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso e outros; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo e outros; Advogado: Rafael Gonçalves
da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos
Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado:
Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de
Oliveira Tonel e outros; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal e outros; Advogado: André Luiz
Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico;
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes
(OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de
Jesus e outros; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot e outros; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada:
Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Ivan Claudio Leopoldino de Lima e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da
Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro
Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da
Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho
Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/
SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada:
Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Diego Henrique Costa e outro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB:
124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me;
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP);
Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/
SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira e outros; Advogado: Alisson
Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago
Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/
SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza e outros; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB:
325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi;
Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor
Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio
Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson
Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB:
68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada:
Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio
de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado:
Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB:
285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes e
outros; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado:
Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB:
298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda;
Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro
Luiz Robelo Filho e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e outro; Advogado: Jose de Paula Monteiro
Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva e outro; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu
Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills
Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB:
197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia
Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso e outros; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP);
Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo e outros; Advogado: Rafael Gonçalves
da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos
Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB:
197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado:
Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de
Oliveira Tonel e outros; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal e outros; Advogado: André Luiz
Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico;
Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes
(OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de
Jesus e outros; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior
(OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot e outros; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir
Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada:
Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado:
Ivan Claudio Leopoldino de Lima e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio
da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º