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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL ENUNCIADO 80 DO FOJESP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA
ANULADA RECURSO PROVIDO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO, NOS TERMOS DO ART. 292, II,
DO CPC, E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 80 DO FOJESP. VALOR QUE ULTRAPASSA O
LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA
LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) -
Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP) - Ananda Gomes Sanchez (OAB: 478812/SP) - 16º Andar, Sala 1607
CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL ENUNCIADO 80 DO FOJESP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA
ANULADA RECURSO PROVIDO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO, NOS TERMOS DO ART. 292, II,
DO CPC, E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 80 DO FOJESP. VALOR QUE ULTRAPASSA O
LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA
LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) -
Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP) - Ananda Gomes Sanchez (OAB: 478812/SP) - 16º Andar, Sala 1607