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Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO
DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM PARCELAS MENSAIS MÉDIAS DE R$ 3.417,00. NA ÚLTIMA PARCELA,
FORAM SURPREENDIDOS COM A COBRANÇA DE R$ 12.296,24, DOS QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS R$ 10.867,90 REFERIR-SE-IAM À TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COBRADA CORRETAMENTE AO LONGO DO CONTRATO, SOB JUSTIFICATIVA DE “FALHA
OPERACIONAL”. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À
RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO OS AUTORES COMO CONSUMIDORES FINAIS E A RÉ COMO FORNECEDORA
DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL COM FUNDAMENTO
NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS
AUTORES EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO
ART. 14 DO CDC, E EXIGE PROVA ROBUSTA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO
QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. A ALEGADA “FALHA OPERACIONAL” NÃO FOI ESCLARECIDA OU COMPROVADA DE
FORMA SATISFATÓRIA, TAMPOUCO DEMONSTRADA A CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO REAJUSTE
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA ACUMULADA AO FINAL DO CONTRATO. A
AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS E PAGOS, ALIADA À
RESISTÊNCIA DA RÉ EM REVISAR O VALOR DA ÚLTIMA PARCELA E À INCLUSÃO DO DÉBITO EM REGISTRO DE IMÓVEIS,
CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 2.000,00 PARA
CADA AUTOR. 6. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A CONDUTA DA ADMINISTRADORA, EMBORA
ABUSIVA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DANO MORAL
INDENIZÁVEL. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO
SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB:
257359/SP) - Flávio Luís Petri (OAB: 167194/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO
DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM PARCELAS MENSAIS MÉDIAS DE R$ 3.417,00. NA ÚLTIMA PARCELA,
FORAM SURPREENDIDOS COM A COBRANÇA DE R$ 12.296,24, DOS QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS R$ 10.867,90 REFERIR-SE-IAM À TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COBRADA CORRETAMENTE AO LONGO DO CONTRATO, SOB JUSTIFICATIVA DE “FALHA
OPERACIONAL”. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À
RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO OS AUTORES COMO CONSUMIDORES FINAIS E A RÉ COMO FORNECEDORA
DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL COM FUNDAMENTO
NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS
AUTORES EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO
ART. 14 DO CDC, E EXIGE PROVA ROBUSTA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO
QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. A ALEGADA “FALHA OPERACIONAL” NÃO FOI ESCLARECIDA OU COMPROVADA DE
FORMA SATISFATÓRIA, TAMPOUCO DEMONSTRADA A CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO REAJUSTE
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA ACUMULADA AO FINAL DO CONTRATO. A
AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS E PAGOS, ALIADA À
RESISTÊNCIA DA RÉ EM REVISAR O VALOR DA ÚLTIMA PARCELA E À INCLUSÃO DO DÉBITO EM REGISTRO DE IMÓVEIS,
CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 2.000,00 PARA
CADA AUTOR. 6. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A CONDUTA DA ADMINISTRADORA, EMBORA
ABUSIVA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DANO MORAL
INDENIZÁVEL. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO
SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB:
257359/SP) - Flávio Luís Petri (OAB: 167194/SP) - 16º Andar, Sala 1607