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Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE
TRÊS TOIS, COM DÉBITOS RETROATIVOS, TOTALIZANDO R$ 4.9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11,56. ALEGAÇÕES DE CONSUMO REDUZIDO, TROCA
DOS MEDIDORES PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. PAGAMENTO DE
TRINTA E SEIS PARCELAS SOB AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA
DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ABSTENHA-SE DE INTERROMPER FORNECIMENTO E DE EFETIVAR
CADASTRO RESTRITIVO DO DÉBITO IMPUGNADO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NEM O EFETIVO CONSUMO DE
ENERGIA. DÉBITO APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS UNILATERAIS. TOI ELABORADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OU
PRESENÇA DE TERCEIRO IMPARCIAL. DOCUMENTO UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FRAUDE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EXIGE PROVA ROBUSTA DA IRREGULARIDADE E PARTICIPAÇÃO DE
AGENTE EXTERNO NO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS PAGAMENTOS
REALIZADOS RELATIVOS AOS TOIS Nº 759041316 E 761559258. RESTITUIÇÃO DE R$ 4.674,95 DEVIDA, COM CORREÇÃO
E JUROS. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
MEROS ABORRECIMENTOS, SEM VIOLAÇÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. LIMINAR
CONFIRMADA. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Marina Sachs Callegari (OAB:
381667/SP) - José Osvaldo Moura (OAB: 267677/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE
TRÊS TOIS, COM DÉBITOS RETROATIVOS, TOTALIZANDO R$ 4.9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11,56. ALEGAÇÕES DE CONSUMO REDUZIDO, TROCA
DOS MEDIDORES PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. PAGAMENTO DE
TRINTA E SEIS PARCELAS SOB AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA
DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ABSTENHA-SE DE INTERROMPER FORNECIMENTO E DE EFETIVAR
CADASTRO RESTRITIVO DO DÉBITO IMPUGNADO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NEM O EFETIVO CONSUMO DE
ENERGIA. DÉBITO APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS UNILATERAIS. TOI ELABORADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OU
PRESENÇA DE TERCEIRO IMPARCIAL. DOCUMENTO UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FRAUDE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EXIGE PROVA ROBUSTA DA IRREGULARIDADE E PARTICIPAÇÃO DE
AGENTE EXTERNO NO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS PAGAMENTOS
REALIZADOS RELATIVOS AOS TOIS Nº 759041316 E 761559258. RESTITUIÇÃO DE R$ 4.674,95 DEVIDA, COM CORREÇÃO
E JUROS. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
MEROS ABORRECIMENTOS, SEM VIOLAÇÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. LIMINAR
CONFIRMADA. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Marina Sachs Callegari (OAB:
381667/SP) - José Osvaldo Moura (OAB: 267677/SP) - 16º Andar, Sala 1607