Processo ativo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrido: Franciele Nogueira Ferreira Rosa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE BILHETES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA (R$ 4.479,48) - REEMBOLSO DE 80%
DO VALOR DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS (R$ 8.717,60). RECURSO DA RÉ - ERRO E RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA
DE VIAGENS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - PASSAGEM COM TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL - COMPRA
DE PASSAGEM PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA
CONFIGURAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PARTICIPAÇÃO DIRETA DA RÉ NA
CADEIA DE CONSUMO - REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA - IRREGULARIDADE DA
EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ - INÉRCIA DA REQUERIDA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - COBRANÇA INDEVIDA
ENSEJOU CANCELAMENTO DAS PASSAGENS POR PARTE DA AUTORA - CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ DEU CAUSA AO
CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR
DAS PASSAGENS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA E COBERTURA DAS DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL DA
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA - PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DE 80% AJUSTADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrido: Franciele Nogueira Ferreira Rosa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE BILHETES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA (R$ 4.479,48) - REEMBOLSO DE 80%
DO VALOR DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS (R$ 8.717,60). RECURSO DA RÉ - ERRO E RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA
DE VIAGENS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - PASSAGEM COM TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL - COMPRA
DE PASSAGEM PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA
CONFIGURAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PARTICIPAÇÃO DIRETA DA RÉ NA
CADEIA DE CONSUMO - REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA - IRREGULARIDADE DA
EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ - INÉRCIA DA REQUERIDA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - COBRANÇA INDEVIDA
ENSEJOU CANCELAMENTO DAS PASSAGENS POR PARTE DA AUTORA - CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ DEU CAUSA AO
CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR
DAS PASSAGENS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA E COBERTURA DAS DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL DA
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA - PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DE 80% AJUSTADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607