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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Muller de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR 150.
RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE O
DIVISOR CORRETO PARA O C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS E O SÁBADO COMO DIA
ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE
TRABALHO DEVE SER 150, CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS PELO SERVIDOR EM 30 DIAS,
CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. O DIVISOR 220 É APLICÁVEL APENAS PARA JORNADAS DE
44 HORAS SEMANAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIVISOR CORRETO
PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É 150 PARA JORNADAS DE 30 HORAS SEMANAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº
26/2008, ART. 178; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Washington Martins de Oliveira (OAB: 253505/SP) - João Leonel de Moraes
Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Muller de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR 150.
RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE O
DIVISOR CORRETO PARA O C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS E O SÁBADO COMO DIA
ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE
TRABALHO DEVE SER 150, CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS PELO SERVIDOR EM 30 DIAS,
CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. O DIVISOR 220 É APLICÁVEL APENAS PARA JORNADAS DE
44 HORAS SEMANAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIVISOR CORRETO
PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É 150 PARA JORNADAS DE 30 HORAS SEMANAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº
26/2008, ART. 178; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Washington Martins de Oliveira (OAB: 253505/SP) - João Leonel de Moraes
Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607