Processo ativo

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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ - RECUSA INDEVIDA DA RÉ - MULTA FIXADA ADEQUADAMENTE
EM RAZÃO DO INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL - VALOR RAZOÁVEL
E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de
Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 18:25
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