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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º,
§ 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Páginas 956/961, 966/968,
1232/1433 e 1529: Em face da decisão e dos ofícios do juízo competente e da documentação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. encaminhada, procedeu-se à
habilitação dos herdeiros dos de cujus João Negrão, Antonio Ferreira, José dos Santos Gonçalves, Moacir Carneiro dos Santos
e Armando Gonçalves, os quais estão relacionados às págs. 1531/1540. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros nos
sistemas desta Diretoria, bem como dos advogados que os representam, conforme também disposto às págs. 1531/1540. Se
houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco
dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao
advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme
guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será
disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas
mencionadas ao final do parágrafo anterior, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Destarte, haja vista a informação acerca do óbito do credor Osvaldo Pederiva, herdeiro do “de cujus” Armando Gonçalves,
providencie-se a regularização referente à habilitação de seus sucessores, o que deverá ser feito mediante a apresentação da
escritura pública de inventário e partilha ou da ordem emanada do juízo da execução, instruídas, em qualquer dos casos, das
informações exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. Páginas 1232/1433: Não obstante o requerimento
formulado pela parte interessada, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros do titular falecido
Renato Chiarelli permanece pendente nos termos da decisão DEPRE às págs. 1225/1226, aguardando o encaminhamento da
distribuição retificada dos quinhões, partilhando-se a integralidade - isto é, 100% (cem por cento) - do crédito do precatório
deixado pelo de cujus. Outrossim, não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a anotação da alteração da
titularidade do precatório em favor dos herdeiros do “de cujus” João Vieira do Nascimento, permanece no aguardo da
apresentação a esta Diretoria de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha
extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento
CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, permanecem ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento
da alteração de titularidade: (a) Nome, relação de parentesco e quinhão devido a cada sucessor no crédito do precatório. Assim,
a habilitação dos herdeiros do de cujus João Vieira do Nascimento, somente poderá ser realizada após o saneamento das
omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução
e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3, para as providências quanto à reserva de honorários
contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria e, subsequentemente, à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial.
Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), FERNANDO ANTONIO
MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO
MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI
(OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI
(OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI
(OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA
(OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB
64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB
64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB
64769/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º,
§ 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Páginas 956/961, 966/968,
1232/1433 e 1529: Em face da decisão e dos ofícios do juízo competente e da documentação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. encaminhada, procedeu-se à
habilitação dos herdeiros dos de cujus João Negrão, Antonio Ferreira, José dos Santos Gonçalves, Moacir Carneiro dos Santos
e Armando Gonçalves, os quais estão relacionados às págs. 1531/1540. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros nos
sistemas desta Diretoria, bem como dos advogados que os representam, conforme também disposto às págs. 1531/1540. Se
houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco
dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao
advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme
guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será
disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas
mencionadas ao final do parágrafo anterior, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Destarte, haja vista a informação acerca do óbito do credor Osvaldo Pederiva, herdeiro do “de cujus” Armando Gonçalves,
providencie-se a regularização referente à habilitação de seus sucessores, o que deverá ser feito mediante a apresentação da
escritura pública de inventário e partilha ou da ordem emanada do juízo da execução, instruídas, em qualquer dos casos, das
informações exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. Páginas 1232/1433: Não obstante o requerimento
formulado pela parte interessada, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros do titular falecido
Renato Chiarelli permanece pendente nos termos da decisão DEPRE às págs. 1225/1226, aguardando o encaminhamento da
distribuição retificada dos quinhões, partilhando-se a integralidade - isto é, 100% (cem por cento) - do crédito do precatório
deixado pelo de cujus. Outrossim, não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a anotação da alteração da
titularidade do precatório em favor dos herdeiros do “de cujus” João Vieira do Nascimento, permanece no aguardo da
apresentação a esta Diretoria de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha
extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento
CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, permanecem ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento
da alteração de titularidade: (a) Nome, relação de parentesco e quinhão devido a cada sucessor no crédito do precatório. Assim,
a habilitação dos herdeiros do de cujus João Vieira do Nascimento, somente poderá ser realizada após o saneamento das
omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução
e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3, para as providências quanto à reserva de honorários
contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria e, subsequentemente, à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial.
Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
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ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
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LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), FERNANDO ANTONIO
MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO
MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI
(OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI
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64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB
64769/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º