Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADA, NO MAIS, QUALQUER ANÁLISE SOBRE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS
E DANOS, MANTIDA A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONSOLIDADA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nça’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB: 327387/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADA, NO MAIS, QUALQUER ANÁLISE SOBRE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS
E DANOS, MANTIDA A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONSOLIDADA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nça’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB: 327387/SP) - 16º
Andar, Sala 1607