Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Ribeirão Preto . Ausência de elementos concretos da alegada fragilidade da situação financeira da agravante a comprovar a
momentânea impossibilidade financeira de providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida.
Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22965726820218260000 SP 2296572-68 .2021.8.26.0000, Relatora.: Paola ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Lorena, Data de
Julgamento: 12/04/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2022) Desta forma, embora os arts. 98 e 99
do CPC indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua
a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos: Logo, no caso
em apreço, não se mostra plausível a concessão do benefício, acompanhada de documentos que vão de encontro à alegada
hipossuficiência. Por fim, não restando comprovada a situação de hipossuficiência alegada inviável a concessão do benefício
da justiça gratuita pretendido, assim como, indefiro o recolhimento das custas ao final da demanda. Assim, nos termos do artigo
1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto,
a gratuidade pretendida, o parcelamento das custas, assim como, já fica indeferido o recolhimento das custas ao final da
demanda. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Arthur Coimbra
de Carvalho Paixão (OAB: 393556/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 5º andar
Ribeirão Preto . Ausência de elementos concretos da alegada fragilidade da situação financeira da agravante a comprovar a
momentânea impossibilidade financeira de providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida.
Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22965726820218260000 SP 2296572-68 .2021.8.26.0000, Relatora.: Paola ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Lorena, Data de
Julgamento: 12/04/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2022) Desta forma, embora os arts. 98 e 99
do CPC indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua
a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos: Logo, no caso
em apreço, não se mostra plausível a concessão do benefício, acompanhada de documentos que vão de encontro à alegada
hipossuficiência. Por fim, não restando comprovada a situação de hipossuficiência alegada inviável a concessão do benefício
da justiça gratuita pretendido, assim como, indefiro o recolhimento das custas ao final da demanda. Assim, nos termos do artigo
1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto,
a gratuidade pretendida, o parcelamento das custas, assim como, já fica indeferido o recolhimento das custas ao final da
demanda. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Arthur Coimbra
de Carvalho Paixão (OAB: 393556/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 5º andar