Processo ativo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster,
por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob
pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediên ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cia. Em síntese, a agravante
visa a reconsideração das decisões monocráticas e a revogação imediata da concessão do efeito ativo ao recurso de apelação
interposto pela Municipalidade para permitir a operação do 99Moto na cidade de São Paulo. Subsidiariamente, requer a seja
o presente recurso submetido a julgamento pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público deste TJSP, para que seja igualmente
provido, reformando-se as decisões monocráticas para indeferir o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação da
Municipalidade concedido com a decisão efeito ativo. Em análise sumária, entendo que, por ora, restam inalterados os motivos
que ensejaram o deferimento da concessão de efeito suspensivo e ativo às fls. 159/162 e 536/537, pois conforme já analisado,
a prestação do serviço está suspensa por meio do Decreto Municipal nº 62.144/2023, não havendo pronunciamento por parte
do Órgão Especial acerca de eventual inconstitucionalidade da norma em questão. Intime-se o agravado para contraminuta.
São Paulo, 14 de julho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Raphael Andrade Pires
de Campos (OAB: 257112/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) -
Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Jose Guilherme Berman
Correa Pinto (OAB: 119454/RJ) - Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP) - Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP) -
Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB: 506946/SP) - Cristiano Brito Alves Meira (OAB: 407076/SP) - Cristiano Brito Alves
Meira (OAB: 16764/DF) - Andre Wanderley Soares (OAB: 11834/PB) - Amauri Feres Saad (OAB: 261859/SP) - 1° andar
ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster,
por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob
pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediên ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cia. Em síntese, a agravante
visa a reconsideração das decisões monocráticas e a revogação imediata da concessão do efeito ativo ao recurso de apelação
interposto pela Municipalidade para permitir a operação do 99Moto na cidade de São Paulo. Subsidiariamente, requer a seja
o presente recurso submetido a julgamento pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público deste TJSP, para que seja igualmente
provido, reformando-se as decisões monocráticas para indeferir o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação da
Municipalidade concedido com a decisão efeito ativo. Em análise sumária, entendo que, por ora, restam inalterados os motivos
que ensejaram o deferimento da concessão de efeito suspensivo e ativo às fls. 159/162 e 536/537, pois conforme já analisado,
a prestação do serviço está suspensa por meio do Decreto Municipal nº 62.144/2023, não havendo pronunciamento por parte
do Órgão Especial acerca de eventual inconstitucionalidade da norma em questão. Intime-se o agravado para contraminuta.
São Paulo, 14 de julho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Raphael Andrade Pires
de Campos (OAB: 257112/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) -
Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Jose Guilherme Berman
Correa Pinto (OAB: 119454/RJ) - Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP) - Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP) -
Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB: 506946/SP) - Cristiano Brito Alves Meira (OAB: 407076/SP) - Cristiano Brito Alves
Meira (OAB: 16764/DF) - Andre Wanderley Soares (OAB: 11834/PB) - Amauri Feres Saad (OAB: 261859/SP) - 1° andar