Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito
requerido no item VII, letra “a”, de fls. 18, observando apenas que, desde 9/12/2021, não há mais dúvida (EC n. 113). 3] Trinta
dias para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Maristela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Antonia da Silva (OAB:
260447/SP) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - 1° andar
Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito
requerido no item VII, letra “a”, de fls. 18, observando apenas que, desde 9/12/2021, não há mais dúvida (EC n. 113). 3] Trinta
dias para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Maristela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Antonia da Silva (OAB:
260447/SP) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - 1° andar