Processo ativo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cade...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
não pagas e que foram aplicadas isolada ou cumulativamente com penas privativas de liberdade serão perdoadas, desde que o
condenado não tenha condições de pagar ou que não superem o teto mínimo de execução fiscal da Fazenda Pública Nacional.
Conforme consta da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais
é de R$ 20 m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. il.Pelo que se colhe das informações constantes nos autos, a multa imposta ao sentenciado é inferior ao teto
mínimo para o ajuizamento da execução.Assim, à vista do que consta no artigo 2° , inciso X, da Lei 11.846/23, aliada à inadiável
necessidade de se otimizar e racionalizar a atuação jurisdicional e ministerial, a extinção da da pena aplicada ao sentenciado é
medida que se impõe. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos
presentes autos, ao(s) réu(s) RAFAEL FLORIANO NUNES, com fundamento no artigo 2°,inciso X, da Lei 11.846/23. “ e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 16 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS ? Escrivã Judicial
Sérgio Cedano ? Juiz de Direito
CERTIDÃO
Certifico e dou Fé haver fixado nesta data,
no local de costume, o edital supra.
Em, _________________________
CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS
Coordenador(a)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI DE ARAÚJO MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RELAÇÃO 001/2025 - JECRIM
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumaríssimo - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PITER ALAN SANTOS DE LIMA,
PROCESSO
não pagas e que foram aplicadas isolada ou cumulativamente com penas privativas de liberdade serão perdoadas, desde que o
condenado não tenha condições de pagar ou que não superem o teto mínimo de execução fiscal da Fazenda Pública Nacional.
Conforme consta da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais
é de R$ 20 m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. il.Pelo que se colhe das informações constantes nos autos, a multa imposta ao sentenciado é inferior ao teto
mínimo para o ajuizamento da execução.Assim, à vista do que consta no artigo 2° , inciso X, da Lei 11.846/23, aliada à inadiável
necessidade de se otimizar e racionalizar a atuação jurisdicional e ministerial, a extinção da da pena aplicada ao sentenciado é
medida que se impõe. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos
presentes autos, ao(s) réu(s) RAFAEL FLORIANO NUNES, com fundamento no artigo 2°,inciso X, da Lei 11.846/23. “ e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 16 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS ? Escrivã Judicial
Sérgio Cedano ? Juiz de Direito
CERTIDÃO
Certifico e dou Fé haver fixado nesta data,
no local de costume, o edital supra.
Em, _________________________
CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS
Coordenador(a)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI DE ARAÚJO MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RELAÇÃO 001/2025 - JECRIM
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumaríssimo - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PITER ALAN SANTOS DE LIMA,
PROCESSO