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Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
61 - Promovida por merecimento em 11/04/24, ao cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente
da aposentadoria do Des. José Tarciso Beraldo. Optou pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada
pelo Des. José Benedito Franco de Godoi (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 17/04/24, e publicado no DJE de
18/04/24). Licença comp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ensatória de 18 a 26/04/24. Licença compensatória de 23 a 29/05/24. Licença compensatória de 01 a
05/07/24. Férias de 10 a 30/07/24. Permutou da 23ª Câmara de Direito Privado para a 14ª Câmara de Direito Criminal, a partir
de 01/08/24.
62 - Licença-saúde de 16 a 22/04/24. Compensações de 10 a 12/07/24; de 16 a 19/12/24.
63 - Licença compensatória de 17 a 19/04/24. Compensação em 03/05/24. Licença-prêmio de 02 a 11/09/24. Férias de 12 a
21/09/24. Licença compensatória de 23 a 27/09/24. Compensação em 30/09/24. Férias de 02 a 11/12/24. Licença compensatória
de 12 a 19/12/24.
66 - Permutou da 19ª Câmara de Direito Privado para a 22ª Câmara de Direito Privado, a partir de 03/04/24. Licença
compensatória de 15 a 23/07/24.
67 - Férias de 01 a 19/04/24. Férias de 12 a 30/08/24. Licença para tratamento de pessoa da família de 30/09 a 04/10/24.
68 - Licença-prêmio de 01 a 10/04/24. Compensações de 11 a 15/04/24. Licença para tratamento de pessoa da família em
06/06/24. Licença-nojo de 07 a 14/06/24. Licença-saúde de 26/10 a 01/11/24. Compensações de 05 a 06/12/24. Licença-prêmio
de 09 a 19/12/24.
69 - Compensações de 15 a 19/04/24. Em 01/07/24, encerrou-se o seu mandato no Colendo Órgão Especial. Convocado
para o Órgão Especial em julho. Convocado para o Órgão Especial em agosto. Compensações de 05 a 06/09/24; de 09 a
10/09/24. Compensações de 18 a 25/11/24. Licença compensatória em 26/11/24.
70 - Compensações de 06 a 15/05/24. Licença compensatória de 16 a 29/05/24. Licenças compensatórias de 30/08 a
12/09/24; de 13 a 27/09/24; de 16 a 19/12/24.
71 - Compensações em 15/05/24; em 20/05/24; em 22/05/24. Compensação em 03/07/24. Compensação em 05/09/24.
Férias de 09 a 23/10/24. Compensações de 24 a 25/10/24.
72 - Designado para integrar apenas nos julgamentos estendidos e para responder pelo acervo e eventuais prevenções do
Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira (promovido), na 15ª Câmara de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos
processos, cessando a designação anterior (anteriormente auxiliava a 9ª Câmara de Direito Privado). Designado para responder
pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira (promovido), na 15ª Câmara de Direito Privado de 01
a 16/08/24, sem distribuição de novos processos (cessando, assim, sua designação para atuar na Subseção de Direito Privado
2). Designado para auxiliar a 32ª Câmara de Direito Privado de 13/08 a 30/10/24, sem distribuição de novos processos, com
exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior.
73 - Férias de 02 a 16/05/24. Compensação em 17/05/24. Férias de 18/11 a 02/12/24.
74 - Licença compensatória de 06 a 17/05/24. Férias de 16 a 27/09/24. Compensação em 19/11/24. Licença-saúde de 20 a
27/11/24.
75 - Permutou da 15ª Câmara de Direito Criminal para a 23ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão
Especial em 08/05/24, e publicado no DJE de 09/05/24). Permutou da 23ª Câmara de Direito Privado para a 25ª Câmara de
Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 03/07/24, e publicado no DJE de 04/07/24). Permutou da 25ª
Câmara de Direito Privado para a 35ª Câmara de Direito Privado, a partir de 18/09/24. Permutou da 35ª Câmara de Direito
Privado para a 16ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 04/12/24, e publicado no DJE de
05/12/24).
76 - Promovida por merecimento em 25/04/24, ao cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente da
aposentadoria do Des. Francisco Antonio Casconi. Optou pela 12ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada
pelo Des. Danilo Panizza Filho (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 08/05/24, e publicado no DJE de 09/05/24).
Compensações de 20 a 24/05/24. Compensações de 30/09 a 04/10/24. Permutou da 12ª Câmara de Direito Privado para a 6ª
Câmara de Direito Público, a partir de 10/10/24.
77 - Promovido por antiguidade em 25/04/24, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente da
aposentadoria do Des. José Benedito Franco de Godoi. Optou pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente
ocupada pelo Des. Cláudio Antonio Marques da Silva (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 08/05/24, e publicado no
DJE de 09/05/24). Compensações de 09 a 17/05/24. Licença compensatória de 20 a 29/05/24. Licença compensatória de 12
a 13/06/24. Licença compulsória de 21 a 27/08/24. Compensação em 05/09/24. Compensação em 03/10/24. Permutou da 24ª
Câmara de Direito Privado para a 16ª Câmara de Direito Público, a partir de 07/11/24.
78 - Removida em 23/05/24, ao cargo de Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Designada para auxiliar a 20ª
Câmara de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas
aos feitos assumidos. Designada para integrar apenas nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais
prevenções do Des. Alberto Marino Neto (aposentado), na 11ª Câmara de Direito Privado a partir de 25/06/24, sem prejuízo
das designações anteriores. Designada para responder pelas urgências do Des. Álvaro Torres Júnior, na 20ª Câmara de Direito
Privado de 10/07 a 08/08/24, sem prejuízo da designação anterior. Designada para auxiliar a 20ª Câmara de Direito Privado a
partir de 01/08/24, sem prejuízo da designação anterior. A partir de 15/08/24, cessaram as designações para integrar apenas
nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Alberto Marino Neto (aposentado),
na 11ª Câmara de Direito Privado. Designada para responder pelas prevenções ao órgão julgador, na 20ª Câmara de Direito
Privado a partir de 29/08/24, sem prejuízo da designação anterior. Licença-nojo de 19 a 26/09/24. Designada para responder
pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Luiz Correia Lima (aposentado), na 20ª Câmara de Direito Privado a partir de
30/09/24, sem prejuízo da designação anterior. Designada para integrar a 37ª Câmara de Direito Privado a partir de 17/10/24,
em substituição ao Des. Paulo Roberto Grava Brazil (empresarial), sem prejuízo da designação anterior. A partir de 24/10/24,
cessou a designação para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Luiz Correia Lima (aposentado), na 20ª
Câmara de Direito Privado. Compensação em 18/11/24. A partir de 28/11/24, cessou a designação para integrar a 37ª Câmara
de Direito Privado, em substituição ao Des. Paulo Roberto Grava Brazil (empresarial).
79 - Removido em 23/05/24, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 12ª Câmara
de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos
assumidos. Designado para integrar apenas nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais prevenções
do Des. Miguel Petroni Neto (removido), na 16ª Câmara de Direito Privado a partir de 17/06/24, sem prejuízo da designação
anterior. Designado para auxiliar a 12ª Câmara de Direito Privado de 01 a 30/08/24, sem distribuição de novos processos, com
exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior. Designado para auxiliar a 12ª
Câmara de Direito Privado de 02 a 30/09/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos
feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior. Designado para auxiliar a 21ª Câmara de Direito Privado de 06/09 a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
61 - Promovida por merecimento em 11/04/24, ao cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente
da aposentadoria do Des. José Tarciso Beraldo. Optou pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada
pelo Des. José Benedito Franco de Godoi (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 17/04/24, e publicado no DJE de
18/04/24). Licença comp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ensatória de 18 a 26/04/24. Licença compensatória de 23 a 29/05/24. Licença compensatória de 01 a
05/07/24. Férias de 10 a 30/07/24. Permutou da 23ª Câmara de Direito Privado para a 14ª Câmara de Direito Criminal, a partir
de 01/08/24.
62 - Licença-saúde de 16 a 22/04/24. Compensações de 10 a 12/07/24; de 16 a 19/12/24.
63 - Licença compensatória de 17 a 19/04/24. Compensação em 03/05/24. Licença-prêmio de 02 a 11/09/24. Férias de 12 a
21/09/24. Licença compensatória de 23 a 27/09/24. Compensação em 30/09/24. Férias de 02 a 11/12/24. Licença compensatória
de 12 a 19/12/24.
66 - Permutou da 19ª Câmara de Direito Privado para a 22ª Câmara de Direito Privado, a partir de 03/04/24. Licença
compensatória de 15 a 23/07/24.
67 - Férias de 01 a 19/04/24. Férias de 12 a 30/08/24. Licença para tratamento de pessoa da família de 30/09 a 04/10/24.
68 - Licença-prêmio de 01 a 10/04/24. Compensações de 11 a 15/04/24. Licença para tratamento de pessoa da família em
06/06/24. Licença-nojo de 07 a 14/06/24. Licença-saúde de 26/10 a 01/11/24. Compensações de 05 a 06/12/24. Licença-prêmio
de 09 a 19/12/24.
69 - Compensações de 15 a 19/04/24. Em 01/07/24, encerrou-se o seu mandato no Colendo Órgão Especial. Convocado
para o Órgão Especial em julho. Convocado para o Órgão Especial em agosto. Compensações de 05 a 06/09/24; de 09 a
10/09/24. Compensações de 18 a 25/11/24. Licença compensatória em 26/11/24.
70 - Compensações de 06 a 15/05/24. Licença compensatória de 16 a 29/05/24. Licenças compensatórias de 30/08 a
12/09/24; de 13 a 27/09/24; de 16 a 19/12/24.
71 - Compensações em 15/05/24; em 20/05/24; em 22/05/24. Compensação em 03/07/24. Compensação em 05/09/24.
Férias de 09 a 23/10/24. Compensações de 24 a 25/10/24.
72 - Designado para integrar apenas nos julgamentos estendidos e para responder pelo acervo e eventuais prevenções do
Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira (promovido), na 15ª Câmara de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos
processos, cessando a designação anterior (anteriormente auxiliava a 9ª Câmara de Direito Privado). Designado para responder
pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira (promovido), na 15ª Câmara de Direito Privado de 01
a 16/08/24, sem distribuição de novos processos (cessando, assim, sua designação para atuar na Subseção de Direito Privado
2). Designado para auxiliar a 32ª Câmara de Direito Privado de 13/08 a 30/10/24, sem distribuição de novos processos, com
exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior.
73 - Férias de 02 a 16/05/24. Compensação em 17/05/24. Férias de 18/11 a 02/12/24.
74 - Licença compensatória de 06 a 17/05/24. Férias de 16 a 27/09/24. Compensação em 19/11/24. Licença-saúde de 20 a
27/11/24.
75 - Permutou da 15ª Câmara de Direito Criminal para a 23ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão
Especial em 08/05/24, e publicado no DJE de 09/05/24). Permutou da 23ª Câmara de Direito Privado para a 25ª Câmara de
Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 03/07/24, e publicado no DJE de 04/07/24). Permutou da 25ª
Câmara de Direito Privado para a 35ª Câmara de Direito Privado, a partir de 18/09/24. Permutou da 35ª Câmara de Direito
Privado para a 16ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 04/12/24, e publicado no DJE de
05/12/24).
76 - Promovida por merecimento em 25/04/24, ao cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente da
aposentadoria do Des. Francisco Antonio Casconi. Optou pela 12ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada
pelo Des. Danilo Panizza Filho (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 08/05/24, e publicado no DJE de 09/05/24).
Compensações de 20 a 24/05/24. Compensações de 30/09 a 04/10/24. Permutou da 12ª Câmara de Direito Privado para a 6ª
Câmara de Direito Público, a partir de 10/10/24.
77 - Promovido por antiguidade em 25/04/24, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - Carreira, decorrente da
aposentadoria do Des. José Benedito Franco de Godoi. Optou pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente
ocupada pelo Des. Cláudio Antonio Marques da Silva (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 08/05/24, e publicado no
DJE de 09/05/24). Compensações de 09 a 17/05/24. Licença compensatória de 20 a 29/05/24. Licença compensatória de 12
a 13/06/24. Licença compulsória de 21 a 27/08/24. Compensação em 05/09/24. Compensação em 03/10/24. Permutou da 24ª
Câmara de Direito Privado para a 16ª Câmara de Direito Público, a partir de 07/11/24.
78 - Removida em 23/05/24, ao cargo de Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Designada para auxiliar a 20ª
Câmara de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas
aos feitos assumidos. Designada para integrar apenas nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais
prevenções do Des. Alberto Marino Neto (aposentado), na 11ª Câmara de Direito Privado a partir de 25/06/24, sem prejuízo
das designações anteriores. Designada para responder pelas urgências do Des. Álvaro Torres Júnior, na 20ª Câmara de Direito
Privado de 10/07 a 08/08/24, sem prejuízo da designação anterior. Designada para auxiliar a 20ª Câmara de Direito Privado a
partir de 01/08/24, sem prejuízo da designação anterior. A partir de 15/08/24, cessaram as designações para integrar apenas
nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Alberto Marino Neto (aposentado),
na 11ª Câmara de Direito Privado. Designada para responder pelas prevenções ao órgão julgador, na 20ª Câmara de Direito
Privado a partir de 29/08/24, sem prejuízo da designação anterior. Licença-nojo de 19 a 26/09/24. Designada para responder
pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Luiz Correia Lima (aposentado), na 20ª Câmara de Direito Privado a partir de
30/09/24, sem prejuízo da designação anterior. Designada para integrar a 37ª Câmara de Direito Privado a partir de 17/10/24,
em substituição ao Des. Paulo Roberto Grava Brazil (empresarial), sem prejuízo da designação anterior. A partir de 24/10/24,
cessou a designação para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Luiz Correia Lima (aposentado), na 20ª
Câmara de Direito Privado. Compensação em 18/11/24. A partir de 28/11/24, cessou a designação para integrar a 37ª Câmara
de Direito Privado, em substituição ao Des. Paulo Roberto Grava Brazil (empresarial).
79 - Removido em 23/05/24, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 12ª Câmara
de Direito Privado de 23/05 a 31/07/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos
assumidos. Designado para integrar apenas nos julgamentos estendidos, e para responder pelo acervo e eventuais prevenções
do Des. Miguel Petroni Neto (removido), na 16ª Câmara de Direito Privado a partir de 17/06/24, sem prejuízo da designação
anterior. Designado para auxiliar a 12ª Câmara de Direito Privado de 01 a 30/08/24, sem distribuição de novos processos, com
exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior. Designado para auxiliar a 12ª
Câmara de Direito Privado de 02 a 30/09/24, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos
feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior. Designado para auxiliar a 21ª Câmara de Direito Privado de 06/09 a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º