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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL BEM
COMO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA QUE SE REVELA NECESSÁRIA. O
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FEITO PELA PARTE EXEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTADA SUCUMBENTE NA FASE DE
CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STJ (RESP 1.274.466/SC - TEMA 871)
E SÚMULA 232/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB:
284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL BEM
COMO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA QUE SE REVELA NECESSÁRIA. O
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FEITO PELA PARTE EXEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTADA SUCUMBENTE NA FASE DE
CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STJ (RESP 1.274.466/SC - TEMA 871)
E SÚMULA 232/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB:
284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607