Processo ativo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS,
PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS
DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO
TEMA Nº 163.”. TODAVIA, OS DESCONTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS QUANDO EFETI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO DE QUE, DADA A NÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RESPECTIVA
VERBA NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES,
JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO:
18/04/2024. ENFIM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
PARA DECLARAR QUE A GDPI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA EM CÁLCULO DE PROVENTOS. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS,
PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS
DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO
TEMA Nº 163.”. TODAVIA, OS DESCONTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS QUANDO EFETI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO DE QUE, DADA A NÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RESPECTIVA
VERBA NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES,
JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO:
18/04/2024. ENFIM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
PARA DECLARAR QUE A GDPI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA EM CÁLCULO DE PROVENTOS. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607