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Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
Procedimento apuratório para apurar eventual inadimplemento contratual - Contrato nº 000.175/2022
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Assunto: Procedimento apuratório para apurar eventual inadimplemento contratual - Contrato nº 000.175/2022
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS DE GRANDE PORTE - SAAB 6.1.2
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS DE GRANDE PORTE - SAAB 6.1.2.1
DESPACHOS
DESPACHO DO ILMO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº : 2023/139911
INTERESSADO : Masterserv Serviços Avançados Eireli
ASSUNTO : Proced ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento apuratório para apurar eventual inadimplemento contratual - Contrato nº 000.175/2022
Considerando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça (fls. 70/78) o qual, por seus fundamentos,
adoto como razão de decidir, no uso das faculdades concedidas pelo Provimento CSM nº 2.138/2013, APLICO à empresa
MASTERSERV SERVIÇOS AVANÇADOS EIRELI as penalidades de: i) multa no valor de R$ 87.986,11, correspondente a 50%
do valor mensal do contrato (R$ 175.972,23); e ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02
(dois) anos, com fundamento no art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 94 do Provimento nº 2.138/2013 do C. Conselho
Superior da Magistratura.
À SAAB 6 para notificação da interessada, garantindo-lhe o direito de recurso previsto na alínea “f”, do inciso I, do artigo
109 da Lei nº 8.666/93 e, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 91 do Provimento nº 2.138/2013, publique-se esta
decisão, providenciando-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e a anotação da penalidade nos sistemas
e-Sanções e de Apenados de Licitação/Contrato e de Repasse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
São Paulo, data registrada no sistema.
(a) Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama - Secretário de Administração e Abastecimento (assinado digitalmente em
02/06/2025)
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SAAB 6.1
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO - SAAB 6.1.4
DESPACHOS
DESPACHO DO MERITÍSSIMO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 2025/43894
INTERESSADO: SAAB 2.2.1.1 - Seção de Suporte de Contratos de Manutenção de Equipamentos Prediais
ASSUNTO : Adjudicação, homologação, autorização de despesa e assinatura do contrato
À vista do exposto, acolho os pareceres da MM. Juíza Assessora da Presidência e do Sr. Pregoeiro, os quais adoto como
razão de decidir para, nos termos da Portaria nº 10.319/2024: a) homologar os atos praticados pelo Sr. Pregoeiro e o resultado
do Pregão Eletrônico nº 90080/2025; b) conhecer do interposto pela empresa Shelter - Comércio de Equipamentos Contra
Incêndio Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento; c) adjudicar o objeto do certame à empresa Carlos Aparecido Bezerra;
d) autorizar a despesa no valor global de R$ 173.190,00, conforme disponibilidade orçamentária informada pela SOF (fls. 960
e 962); e) subscrever o Contrato no 000.205/2025, o Termo de Ciência e de Notificação e a Declaração de Documentos à
Disposição do TCE-SP; f) designar como gestor do contrato a servidora Luana Hopf Gomes Silva e como suplente a servidora
Denise de Souza Araújo, conforme indicado (fls. 04 e 31).
São Paulo, data registrada no sistema.
(a) Rodrigo Nogueira - Juiz Ordenador de Despesa (assinado digitalmente em 08/07/2025)
APOSTILAS
PROCESSO N° : 2023/00006362
CONTRATO N° : 000.122/2023/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA.
TERMO : 1ª Apostila
OBJETO : Reajuste contratual no período de 15/05/2025 a 01/06/2027 pelo IPC/FIPE de maio/2024 a abril/2025 em 5,01%,
passando o valor mensal estimado dos serviços de R$ 2.800,00 para R$ 2.940,28.
ASSINATURA : 07/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 3.446,21
PROCESSO N° : 2023/00010508
CONTRATO N° : 000.147/2023/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : MAQ POTÊNCIA LTDA.
TERMO : 2ª Apostila
OBJETO : Reajuste contratual no período de 02/06/2025 a 31/01/2026 pelo IPC/FIPE de junho/2024 a maio/2025 em 5,20%,
passando o valor mensal estimado dos serviços de R$ 7.097,22 para R$ 7.466,26.
ASSINATURA : 03/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 2.940,02
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS DE GRANDE PORTE - SAAB 6.1.2
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS DE GRANDE PORTE - SAAB 6.1.2.1
DESPACHOS
DESPACHO DO ILMO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº : 2023/139911
INTERESSADO : Masterserv Serviços Avançados Eireli
ASSUNTO : Proced ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento apuratório para apurar eventual inadimplemento contratual - Contrato nº 000.175/2022
Considerando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça (fls. 70/78) o qual, por seus fundamentos,
adoto como razão de decidir, no uso das faculdades concedidas pelo Provimento CSM nº 2.138/2013, APLICO à empresa
MASTERSERV SERVIÇOS AVANÇADOS EIRELI as penalidades de: i) multa no valor de R$ 87.986,11, correspondente a 50%
do valor mensal do contrato (R$ 175.972,23); e ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02
(dois) anos, com fundamento no art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 94 do Provimento nº 2.138/2013 do C. Conselho
Superior da Magistratura.
À SAAB 6 para notificação da interessada, garantindo-lhe o direito de recurso previsto na alínea “f”, do inciso I, do artigo
109 da Lei nº 8.666/93 e, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 91 do Provimento nº 2.138/2013, publique-se esta
decisão, providenciando-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e a anotação da penalidade nos sistemas
e-Sanções e de Apenados de Licitação/Contrato e de Repasse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
São Paulo, data registrada no sistema.
(a) Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama - Secretário de Administração e Abastecimento (assinado digitalmente em
02/06/2025)
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SAAB 6.1
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO - SAAB 6.1.4
DESPACHOS
DESPACHO DO MERITÍSSIMO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 2025/43894
INTERESSADO: SAAB 2.2.1.1 - Seção de Suporte de Contratos de Manutenção de Equipamentos Prediais
ASSUNTO : Adjudicação, homologação, autorização de despesa e assinatura do contrato
À vista do exposto, acolho os pareceres da MM. Juíza Assessora da Presidência e do Sr. Pregoeiro, os quais adoto como
razão de decidir para, nos termos da Portaria nº 10.319/2024: a) homologar os atos praticados pelo Sr. Pregoeiro e o resultado
do Pregão Eletrônico nº 90080/2025; b) conhecer do interposto pela empresa Shelter - Comércio de Equipamentos Contra
Incêndio Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento; c) adjudicar o objeto do certame à empresa Carlos Aparecido Bezerra;
d) autorizar a despesa no valor global de R$ 173.190,00, conforme disponibilidade orçamentária informada pela SOF (fls. 960
e 962); e) subscrever o Contrato no 000.205/2025, o Termo de Ciência e de Notificação e a Declaração de Documentos à
Disposição do TCE-SP; f) designar como gestor do contrato a servidora Luana Hopf Gomes Silva e como suplente a servidora
Denise de Souza Araújo, conforme indicado (fls. 04 e 31).
São Paulo, data registrada no sistema.
(a) Rodrigo Nogueira - Juiz Ordenador de Despesa (assinado digitalmente em 08/07/2025)
APOSTILAS
PROCESSO N° : 2023/00006362
CONTRATO N° : 000.122/2023/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA.
TERMO : 1ª Apostila
OBJETO : Reajuste contratual no período de 15/05/2025 a 01/06/2027 pelo IPC/FIPE de maio/2024 a abril/2025 em 5,01%,
passando o valor mensal estimado dos serviços de R$ 2.800,00 para R$ 2.940,28.
ASSINATURA : 07/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 3.446,21
PROCESSO N° : 2023/00010508
CONTRATO N° : 000.147/2023/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : MAQ POTÊNCIA LTDA.
TERMO : 2ª Apostila
OBJETO : Reajuste contratual no período de 02/06/2025 a 31/01/2026 pelo IPC/FIPE de junho/2024 a maio/2025 em 5,20%,
passando o valor mensal estimado dos serviços de R$ 7.097,22 para R$ 7.466,26.
ASSINATURA : 03/07/2025
VALOR DO TERMO : R$ 2.940,02
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º