Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO
O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI)
APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR
DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS
JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN,
ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP, REL.
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ, RESP
1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL
FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO
O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI)
APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR
DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS
JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN,
ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP, REL.
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ, RESP
1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL