Processo ativo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...

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Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE
IPVA EM 2023. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N. 113/2021, A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A APLICAÇÃO DA SELIC
SE DÁ A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ERRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - Marcelo Alves (OAB: 364225/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 04:38
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