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Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
improvido” (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.)
No caso em exame, o Apelante não cumpriu a determinação de juntada da documentação apta a demonstrar a hipossuficiência
alegada, razão pela qual o benefício há de ser indeferido, sobretudo em razão de indícios de advocacia pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edatória, consoante o
Enunciado de n. 2 estabelece da CGJ: “A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de
veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da
CF, para a obtenção da gratuidade”. A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o
acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária,
o que não se ajusta à condição do apelante. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá o Apelante recolher o preparo
do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Fernando
Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar
improvido” (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.)
No caso em exame, o Apelante não cumpriu a determinação de juntada da documentação apta a demonstrar a hipossuficiência
alegada, razão pela qual o benefício há de ser indeferido, sobretudo em razão de indícios de advocacia pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edatória, consoante o
Enunciado de n. 2 estabelece da CGJ: “A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de
veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da
CF, para a obtenção da gratuidade”. A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o
acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária,
o que não se ajusta à condição do apelante. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá o Apelante recolher o preparo
do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Fernando
Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar