Processo ativo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC 2.843/17. ADMISSIBILIDADE.
1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210,
AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS
ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA
PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo
Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Luiz Henrique dos Passos
Vaz (OAB: 90923/SP) - Fabio Ventoja Peres (OAB: 96531/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC 2.843/17. ADMISSIBILIDADE.
1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210,
AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS
ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA
PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo
Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Luiz Henrique dos Passos
Vaz (OAB: 90923/SP) - Fabio Ventoja Peres (OAB: 96531/SP) - 16º Andar, Sala 1607