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Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Cristina Pacetti - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO
DO VALOR INTEGRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA
EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ,
QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL E DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO
ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: CPC, ART. 1.010, INCISOS II E III. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Cristina Pacetti - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO
DO VALOR INTEGRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA
EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ,
QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL E DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO
ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: CPC, ART. 1.010, INCISOS II E III. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º
Andar, Sala 1607