Processo ativo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS
ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA “PRO LABORE
FACIENDO”, NÃO INTEGRA A BASE DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 4. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA
NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) -
Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - 16º Andar, Sala 1607
AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS
ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA “PRO LABORE
FACIENDO”, NÃO INTEGRA A BASE DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 4. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA
NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) -
Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - 16º Andar, Sala 1607