Processo ativo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
comprovam que a agravante percebe remuneração superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por esta Câmara para a
concessão do benefício. Ademais, contratou advogado particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código
Civil). Ou seja, competia à parte recorrente comprovar a alegada impossibilidade financeira em razão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do disposto no art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos.
Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao
recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 4º andar
comprovam que a agravante percebe remuneração superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por esta Câmara para a
concessão do benefício. Ademais, contratou advogado particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código
Civil). Ou seja, competia à parte recorrente comprovar a alegada impossibilidade financeira em razão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do disposto no art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos.
Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao
recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 4º andar