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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Edilaures Natalino dos Santos Fabbron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou
que a aplicabilidade da nova redação do Tema 677 STJ deve ser observada porque vinculante, porém, sem afetar os atos já
realizados, aplicando-se para o cumprimento de sentença, destarte, a partir da data da propositura da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. presente ação. Insurge-
se o exequente, pleiteando, em síntese, a aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, bem como a nomeação de perito para
apuração dos valores devidos. Houve diferimento de custas (fls. 79/81). O RELATÓRIO. Para se evitar que haja em primeiro grau
movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, DEFIRO o efeito suspensivo almejado.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo a concessão da liminar, servindo este de ofício. Determino o processamento do presente
agravo, intimando-se o agravado para que apresente, querendo, contrarrazões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo
Velho - Advs: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR) - Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 53293/PR) - Jorge Luiz
Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar
Edilaures Natalino dos Santos Fabbron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou
que a aplicabilidade da nova redação do Tema 677 STJ deve ser observada porque vinculante, porém, sem afetar os atos já
realizados, aplicando-se para o cumprimento de sentença, destarte, a partir da data da propositura da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. presente ação. Insurge-
se o exequente, pleiteando, em síntese, a aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, bem como a nomeação de perito para
apuração dos valores devidos. Houve diferimento de custas (fls. 79/81). O RELATÓRIO. Para se evitar que haja em primeiro grau
movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, DEFIRO o efeito suspensivo almejado.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo a concessão da liminar, servindo este de ofício. Determino o processamento do presente
agravo, intimando-se o agravado para que apresente, querendo, contrarrazões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo
Velho - Advs: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR) - Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 53293/PR) - Jorge Luiz
Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar