Processo ativo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
regime inicial semiaberto” “Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para,
na primeira fase, reconhecer duas condenações a título de maus-antecedentes, sem alteração na pena, e na segunda fase da
dosimetria, para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, apenas em relação ao crime
previsto no artigo 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4-A da Lei 11340/2006, fixando a sua pena em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e a 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial
semiaberto, como incurso no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, e artigo 344, do Código Penal, c.c. art. 61, inciso II, alínea ?f?,
do Código Penal.”. “Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem
apenas para impor o regime semiaberto à condenação do paciente em relação ao crime previsto no art. 334 do Código Penal.”.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de abril de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
MOVE CONTRA REINALDO MENDES FONSECA JUNIOR, PROCESSO
regime inicial semiaberto” “Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para,
na primeira fase, reconhecer duas condenações a título de maus-antecedentes, sem alteração na pena, e na segunda fase da
dosimetria, para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, apenas em relação ao crime
previsto no artigo 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4-A da Lei 11340/2006, fixando a sua pena em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e a 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial
semiaberto, como incurso no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, e artigo 344, do Código Penal, c.c. art. 61, inciso II, alínea ?f?,
do Código Penal.”. “Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem
apenas para impor o regime semiaberto à condenação do paciente em relação ao crime previsto no art. 334 do Código Penal.”.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de abril de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
MOVE CONTRA REINALDO MENDES FONSECA JUNIOR, PROCESSO