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Disponibilização: sexta-feira, 28 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
8 122192 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS CHAVANTES
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
9 116129 GUARIBA
TUTELAS DA SEDE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO
10 114850 ITARIRI
MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO
11 122523 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS JALES
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E LARANJAL
12 116129
TUTELAS DA SEDE PAULISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO
13 124610 OLÍMPIA
MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA
14 123299 3º TABELIÃO DE NOTAS OSASCO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO PATROCÍNIO
15 117697
MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ PAULISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
16 123596 PIRANGI
TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE
PRESIDENTE
17 113324 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
VENCESLAU
RIBEIRÃO
18 126136 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
BONITO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E RIBEIRÃO
19 122887
TUTELAS DA SEDE BONITO
SANTANA DE
20 114850 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
PARNAÍBA
21 115949 5º TABELIÃO DE NOTAS SANTOS
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E SÃO JOÃO DA
22 122895
TUTELAS DA SEDE BOA VISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
23 122192 UBATUBA
TUTELAS DA SEDE
DJE 28/03 e 01 e 03/04/2025
COMUNICADO CG Nº 210/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, nos termos dos Provimentos nº 149/2023, Art. 194, inc. I, e nº 76/2018, do
E. CNJ, COMUNICA aos(às) interinos(as) responsáveis por unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo e a seus
respectivos MM. Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes que em 10/04/2025 encerra-se o prazo para o recolhimento ao
FEDTJ dos valores apurados como excedente de receita relativos ao 1º trimestre de 2025, e que em 10/05/2025, encerra-se
o prazo para o envio da prestação de contas pertinente, instruída com os documentos obrigatórios, nos termos do Comunicado
CG nº 117/2023.
COMUNICA AINDA, que os links de acesso aos modelos a serem utilizados para a prestação de contas pertinente, bem
como ao roteiro de preenchimento, acompanham a disponibilização deste comunicado no Portal do Extrajudicial.
COMUNICA AINDA, que a apresentação obrigatória das certidões de regularidade fiscal, deve observar as seguintes
condições:
a) As certidões requisitadas junto à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Tribunal Superior do Trabalho
devem ser expedidas com base no CPF do(a) interino(a);
b) A certidão requisitada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deve ser expedida com base no CNPJ da
serventia;
c) A certidão requisitada junto à Fazenda Municipal deve ser expedida com base no CNPJ da serventia, ou no número da
Inscrição Municipal, conforme regra incidente no município da unidade.
d) Nos casos em que haja impossibilidade de expedição de certidões em razão de existência de débitos não atrelados à
gestão do(a) interino(a), deve o(a) responsável prestar declaração, com os devidos esclarecimentos, e com a ciência do(a) MM.
Juiz(a) Corregedor Permanente.
COMUNICA AINDA, que o teto remuneratório de interinos(as) passa a equivaler a R$ 123.408,66 (Cento e vinte e três mil,
quatrocentos e oito e sessenta e seis centavos).
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ALERTA os(as) interinos(as) que é vetada qualquer alteração na planilha de
cálculo que deve apurar o valor a ser recolhido como excedente de receita, sendo permitida, tão somente, a inserção dos
valores pertinentes. A ação tendente a alterar a estrutura da planilha pode ensejar a instauração de expediente apto a apurar a
ocorrência de quebra de confiança, nos termos do item 12, do Capítulo XIV, das Normas Extrajudiciais.
COMUNICA, MAIS, que é obrigatória a observância do Comunicado CG 117/2023.
COMUNICA, MAIS, que nos termos do Art. 71-H do Provimento CNJ nº 149/2023, o teto de remuneração aplicável aos
Interinos independe do exercício de múltiplas interinidades.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
8 122192 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS CHAVANTES
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
9 116129 GUARIBA
TUTELAS DA SEDE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO
10 114850 ITARIRI
MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO
11 122523 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS JALES
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E LARANJAL
12 116129
TUTELAS DA SEDE PAULISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO
13 124610 OLÍMPIA
MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA
14 123299 3º TABELIÃO DE NOTAS OSASCO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO PATROCÍNIO
15 117697
MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ PAULISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
16 123596 PIRANGI
TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE
PRESIDENTE
17 113324 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
VENCESLAU
RIBEIRÃO
18 126136 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
BONITO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E RIBEIRÃO
19 122887
TUTELAS DA SEDE BONITO
SANTANA DE
20 114850 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
PARNAÍBA
21 115949 5º TABELIÃO DE NOTAS SANTOS
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E SÃO JOÃO DA
22 122895
TUTELAS DA SEDE BOA VISTA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
23 122192 UBATUBA
TUTELAS DA SEDE
DJE 28/03 e 01 e 03/04/2025
COMUNICADO CG Nº 210/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, nos termos dos Provimentos nº 149/2023, Art. 194, inc. I, e nº 76/2018, do
E. CNJ, COMUNICA aos(às) interinos(as) responsáveis por unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo e a seus
respectivos MM. Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes que em 10/04/2025 encerra-se o prazo para o recolhimento ao
FEDTJ dos valores apurados como excedente de receita relativos ao 1º trimestre de 2025, e que em 10/05/2025, encerra-se
o prazo para o envio da prestação de contas pertinente, instruída com os documentos obrigatórios, nos termos do Comunicado
CG nº 117/2023.
COMUNICA AINDA, que os links de acesso aos modelos a serem utilizados para a prestação de contas pertinente, bem
como ao roteiro de preenchimento, acompanham a disponibilização deste comunicado no Portal do Extrajudicial.
COMUNICA AINDA, que a apresentação obrigatória das certidões de regularidade fiscal, deve observar as seguintes
condições:
a) As certidões requisitadas junto à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Tribunal Superior do Trabalho
devem ser expedidas com base no CPF do(a) interino(a);
b) A certidão requisitada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deve ser expedida com base no CNPJ da
serventia;
c) A certidão requisitada junto à Fazenda Municipal deve ser expedida com base no CNPJ da serventia, ou no número da
Inscrição Municipal, conforme regra incidente no município da unidade.
d) Nos casos em que haja impossibilidade de expedição de certidões em razão de existência de débitos não atrelados à
gestão do(a) interino(a), deve o(a) responsável prestar declaração, com os devidos esclarecimentos, e com a ciência do(a) MM.
Juiz(a) Corregedor Permanente.
COMUNICA AINDA, que o teto remuneratório de interinos(as) passa a equivaler a R$ 123.408,66 (Cento e vinte e três mil,
quatrocentos e oito e sessenta e seis centavos).
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ALERTA os(as) interinos(as) que é vetada qualquer alteração na planilha de
cálculo que deve apurar o valor a ser recolhido como excedente de receita, sendo permitida, tão somente, a inserção dos
valores pertinentes. A ação tendente a alterar a estrutura da planilha pode ensejar a instauração de expediente apto a apurar a
ocorrência de quebra de confiança, nos termos do item 12, do Capítulo XIV, das Normas Extrajudiciais.
COMUNICA, MAIS, que é obrigatória a observância do Comunicado CG 117/2023.
COMUNICA, MAIS, que nos termos do Art. 71-H do Provimento CNJ nº 149/2023, o teto de remuneração aplicável aos
Interinos independe do exercício de múltiplas interinidades.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º