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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
55. JOSIANE DIAS MIRANDA MACHADO-EMPRESÁRIA
56. JULIANA DA SILVA ALMEIDA PASCOLI-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
57. JULIANA LOURENÇO DA SILVA-OPERADORA DE APARELHOS DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
58. JULIO ARRUDA MACHADO-INDUSTRIAL
59. KELLEN PATRICIA TONHOLLI JOAQUIM-CAPITALISTA DE ATIVOS FINANCEIROS
60. LEILANE MONTEIRO MOTTA-ADMINISTRADORA/ADMINISTRADOR
61. LETICIA PAULINO GARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A-TRABALHADORA DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE/CAIXA
62. LIGIA MENDES PETEAN ZEQUETTO-PROFESSORA/PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
63. LINEIA REGIANE ROSSI MENDES-PROFESSORA/PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
64. LUCIANA APARECIDA ROCHA FERREIRA-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
65. LUCIANA DE ALMEIDA LEITE-AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E ASSEMELHADOS
66. LUIS ALBERTO ALVES DE CASTRO-TÉCNICA/TÉCNICO DE MECÂNICA
67. MARCEL NILO DA COSTA-PSICÓLOGA/PSICÓLOGO
68. MAYRA DE SOUZA BONFIM-ENGENHEIRA/ENGENHEIRO
69. MILENA DE PAULA SALDANHA VIEIRA LEITE-ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIA
70. NILVA DA SILVA MEIRELES-GERENTE
71. OTAVIO CAMPOS TREVISAN-ENGENHEIRA/ENGENHEIRO
72. OTAVIO DE BARROS CARRERO-CORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUROS, TÍTULOS E VALORES
73. PALOMA LOPES DOS SANTOS-VENDEDORA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
74. PÂMELA MIRANDA DE SOUZA-FOTÓGRAFA/FOTÓGRAFO E ASSEMELHADOS
75. RAFAEL AMARAL MAIA-EMPRESÁRIO
76. RAFAEL TOKIYUCHI HANYI-QUÍMICO
77. RENAN AHMED BATISTA-GERENTE
78. RENATA CRISTINA DE ALMEIDA-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
79. RODRIGO SOARES-EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO
80. ROSELY APARECIDA DANTAS-COMERCIANTE
81. RUTE PEREIRA NUNES-VENDEDORA/VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
82. SABRINA AMORIM PINHEIRO DE SOUZA-ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIA
83. SHARON CRISTIANI NOVACK DE CAMARGO TACCONI-PROFESSORA
84. SIDNEY MORAES BARROS-LOCUTOR E COMENTARISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO
85. SIMEÃO RODRIGUES MACHADO-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
86. SOELI RITA DO AMARAL ARRUDA-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
87. TARSIS JOSE DE ALMEIDA MACIEL-EMPRESÁRIA
88. TATIANE AIRES DA SILVA MELO-PADEIRA, CONFEITEIRA E ASSEMELHADOS
89. THAÍS DAYANE BRITO-FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL
90. THAIS DE MORAES DALPIM-ODONTÓLOGA/ODONTÓLOGO
91. TIAGO ROBERTO NOCETE-SUPERVISOR, INSPETOR E AGENTE DE COMPRAS E VENDAS
92. TIAGO SOARES DE GÓIS LIMA-ELETRICISTA E ASSEMELHADOS
93. VINÍCIUS ALVES DA SILVA-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Fica consignado, ainda, em atenção ao disposto no artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, a função dos jurados
prevista nos artigos 436 a 446, que assim dispõem:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I ? o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II ? os Governadores e seus respectivos Secretários;
III ? os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV ? os Prefeitos Municipais;
V ? os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI ? os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII ? as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII ? os militares em serviço ativo;
IX ? os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X ? aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses
fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 4396 deste Código, preferência, em igualdade de condições,
nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
55. JOSIANE DIAS MIRANDA MACHADO-EMPRESÁRIA
56. JULIANA DA SILVA ALMEIDA PASCOLI-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
57. JULIANA LOURENÇO DA SILVA-OPERADORA DE APARELHOS DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
58. JULIO ARRUDA MACHADO-INDUSTRIAL
59. KELLEN PATRICIA TONHOLLI JOAQUIM-CAPITALISTA DE ATIVOS FINANCEIROS
60. LEILANE MONTEIRO MOTTA-ADMINISTRADORA/ADMINISTRADOR
61. LETICIA PAULINO GARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A-TRABALHADORA DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE/CAIXA
62. LIGIA MENDES PETEAN ZEQUETTO-PROFESSORA/PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
63. LINEIA REGIANE ROSSI MENDES-PROFESSORA/PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
64. LUCIANA APARECIDA ROCHA FERREIRA-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
65. LUCIANA DE ALMEIDA LEITE-AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E ASSEMELHADOS
66. LUIS ALBERTO ALVES DE CASTRO-TÉCNICA/TÉCNICO DE MECÂNICA
67. MARCEL NILO DA COSTA-PSICÓLOGA/PSICÓLOGO
68. MAYRA DE SOUZA BONFIM-ENGENHEIRA/ENGENHEIRO
69. MILENA DE PAULA SALDANHA VIEIRA LEITE-ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIA
70. NILVA DA SILVA MEIRELES-GERENTE
71. OTAVIO CAMPOS TREVISAN-ENGENHEIRA/ENGENHEIRO
72. OTAVIO DE BARROS CARRERO-CORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUROS, TÍTULOS E VALORES
73. PALOMA LOPES DOS SANTOS-VENDEDORA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
74. PÂMELA MIRANDA DE SOUZA-FOTÓGRAFA/FOTÓGRAFO E ASSEMELHADOS
75. RAFAEL AMARAL MAIA-EMPRESÁRIO
76. RAFAEL TOKIYUCHI HANYI-QUÍMICO
77. RENAN AHMED BATISTA-GERENTE
78. RENATA CRISTINA DE ALMEIDA-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
79. RODRIGO SOARES-EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO
80. ROSELY APARECIDA DANTAS-COMERCIANTE
81. RUTE PEREIRA NUNES-VENDEDORA/VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
82. SABRINA AMORIM PINHEIRO DE SOUZA-ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIA
83. SHARON CRISTIANI NOVACK DE CAMARGO TACCONI-PROFESSORA
84. SIDNEY MORAES BARROS-LOCUTOR E COMENTARISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO
85. SIMEÃO RODRIGUES MACHADO-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
86. SOELI RITA DO AMARAL ARRUDA-PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL
87. TARSIS JOSE DE ALMEIDA MACIEL-EMPRESÁRIA
88. TATIANE AIRES DA SILVA MELO-PADEIRA, CONFEITEIRA E ASSEMELHADOS
89. THAÍS DAYANE BRITO-FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL
90. THAIS DE MORAES DALPIM-ODONTÓLOGA/ODONTÓLOGO
91. TIAGO ROBERTO NOCETE-SUPERVISOR, INSPETOR E AGENTE DE COMPRAS E VENDAS
92. TIAGO SOARES DE GÓIS LIMA-ELETRICISTA E ASSEMELHADOS
93. VINÍCIUS ALVES DA SILVA-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Fica consignado, ainda, em atenção ao disposto no artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, a função dos jurados
prevista nos artigos 436 a 446, que assim dispõem:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I ? o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II ? os Governadores e seus respectivos Secretários;
III ? os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV ? os Prefeitos Municipais;
V ? os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI ? os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII ? as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII ? os militares em serviço ativo;
IX ? os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X ? aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses
fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 4396 deste Código, preferência, em igualdade de condições,
nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º