Processo ativo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno E...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). LEOPOLDO VILELA DE
ANDRADE DA SILVA COSTA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s)Vítima: CLARICE
PADOVANI, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 26331407, CPF16717268808, pai OSVALDO PADOVANI, mãe JOANA MESSIAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
PORTO PADOVANI,Nascida em 04/10/1975,. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca da r. Decisão: Vistos.
Fls. 65- Tendo em vista o tempo decorrido da fixação das medidas protetivas, sendo certo que a restrição aos direitos individuais
do averiguado não podem ser eternizadas e, por outro lado, a decisão proferida no REsp 1.775.341-SP, Rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior, do STJ, julgado em 12/4/2023, onde se fixou que independentemente da extinção de punibilidade do suposto autor/
investigado, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de manutenção das medidas
protetivas, intime- se a vítima para que, diretamente ao Oficial de Justiça, manifeste-se acerca da necessidade - ou não - da
manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas em seu favor, indicando expressamente se ainda se considera em
situação de risco e os motivos pelos quais entende necessária a manutenção das medidas em seu benefício.Caso não haja
possibilidade de manifestação direta ao Oficial de Justiça, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, para
comparecimento ao balcão do cartório, advertindo-se de que o silêncio será interpretada a desnecessidade de manutenção,
autorizando a revogação das medidas, sem prejuízo de nova concessão em caso de nova ocorrência.Após, tornem os autos
conclusos para demais deliberações.Por economia e celeridade processual, servirá o presente despacho,como MANDADO DE
INTIMAÇÃO.Expeça-se folha de rosto.Intimem-se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 17 de
março de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15
DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MACSUEL DIONE
BRAGA DE OLIVEIRA, PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). LEOPOLDO VILELA DE
ANDRADE DA SILVA COSTA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s)Vítima: CLARICE
PADOVANI, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 26331407, CPF16717268808, pai OSVALDO PADOVANI, mãe JOANA MESSIAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
PORTO PADOVANI,Nascida em 04/10/1975,. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca da r. Decisão: Vistos.
Fls. 65- Tendo em vista o tempo decorrido da fixação das medidas protetivas, sendo certo que a restrição aos direitos individuais
do averiguado não podem ser eternizadas e, por outro lado, a decisão proferida no REsp 1.775.341-SP, Rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior, do STJ, julgado em 12/4/2023, onde se fixou que independentemente da extinção de punibilidade do suposto autor/
investigado, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de manutenção das medidas
protetivas, intime- se a vítima para que, diretamente ao Oficial de Justiça, manifeste-se acerca da necessidade - ou não - da
manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas em seu favor, indicando expressamente se ainda se considera em
situação de risco e os motivos pelos quais entende necessária a manutenção das medidas em seu benefício.Caso não haja
possibilidade de manifestação direta ao Oficial de Justiça, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, para
comparecimento ao balcão do cartório, advertindo-se de que o silêncio será interpretada a desnecessidade de manutenção,
autorizando a revogação das medidas, sem prejuízo de nova concessão em caso de nova ocorrência.Após, tornem os autos
conclusos para demais deliberações.Por economia e celeridade processual, servirá o presente despacho,como MANDADO DE
INTIMAÇÃO.Expeça-se folha de rosto.Intimem-se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 17 de
março de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15
DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MACSUEL DIONE
BRAGA DE OLIVEIRA, PROCESSO