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Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cade...
Irregularidades na execução do Contrato nº 000.018/2022 (Falta de manutenção preventiva nos meses de
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Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.018/2022 (Falta de manutenção preventiva nos meses de
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Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 19434/2024
Interessado: Minetto Eletro Refrigeração Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.018/2022 (Falta de manutenção preventiva nos meses de
setembro, outubro e novembro de 2023 na Comarca de Caconde e, nos meses d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e setembro e novembro de 2023 na Comarca
de Ipuã).
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 139/142)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 144/151), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Minetto Eletro Refrigeração
Ltda., a seguinte sanção:
Multa, consoante o que preceitua o art. 87 inciso II da Lei nº 8.6 66/93 e alterações e no art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor mensal dos serviços nas Comarcas de
Caconde e Ipuã. Valor da multa R$ 119,85.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (assinado digitalmente 08/02/2025)
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 3208/2024
Interessado: MN RAMC Serviços Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.147/2021 (Atraso no pagamento dos salários e benefícios
referentes a dezembro/2023, cujos créditos ocorrido até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024.)
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 164/166)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 168/175), que adoto como fundamento, APLICO à empresa MN RAMC Serviços Ltda., as
seguintes sanções:
Advertência e Multa, consoante o que preceitua o art. 87 incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94 do
Provimento CSM nº 2.138/2013, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato. Valor
da multa R$ 3.187,13.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (assinado digitalmente 08/02/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - SAAB 6.2
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2023/00100769
CONTRATO N° : 000.345/2023/CT
CONTRATANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA : MÔNACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Termo de Recebimanto Definitivo do imóvel situado na Avenida Ademar de Barros, 2.198 Jardim dos Pássaros Guarujá/
SP, destinado a abrigar as dependências da 1ª e 2ª Varas da Família, Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal da
Comarca do Guarujá
Assinatura : 13/01/2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 19434/2024
Interessado: Minetto Eletro Refrigeração Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.018/2022 (Falta de manutenção preventiva nos meses de
setembro, outubro e novembro de 2023 na Comarca de Caconde e, nos meses d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e setembro e novembro de 2023 na Comarca
de Ipuã).
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 139/142)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 144/151), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Minetto Eletro Refrigeração
Ltda., a seguinte sanção:
Multa, consoante o que preceitua o art. 87 inciso II da Lei nº 8.6 66/93 e alterações e no art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor mensal dos serviços nas Comarcas de
Caconde e Ipuã. Valor da multa R$ 119,85.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (assinado digitalmente 08/02/2025)
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 3208/2024
Interessado: MN RAMC Serviços Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.147/2021 (Atraso no pagamento dos salários e benefícios
referentes a dezembro/2023, cujos créditos ocorrido até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024.)
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 164/166)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 168/175), que adoto como fundamento, APLICO à empresa MN RAMC Serviços Ltda., as
seguintes sanções:
Advertência e Multa, consoante o que preceitua o art. 87 incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94 do
Provimento CSM nº 2.138/2013, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato. Valor
da multa R$ 3.187,13.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (assinado digitalmente 08/02/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - SAAB 6.2
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2023/00100769
CONTRATO N° : 000.345/2023/CT
CONTRATANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA : MÔNACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Termo de Recebimanto Definitivo do imóvel situado na Avenida Ademar de Barros, 2.198 Jardim dos Pássaros Guarujá/
SP, destinado a abrigar as dependências da 1ª e 2ª Varas da Família, Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal da
Comarca do Guarujá
Assinatura : 13/01/2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º