Processo ativo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Cadern...
Irregularidades na
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Assunto: Irregularidades na
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SAAB 6 - SAAB 6.4
DESPACHOS
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 109106/2024
Interessado: Master Higimed Comercial d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Produtos de Higienização e Hospitalares Ltda. (Aquisição de Consumíveis-
Higiene e Descartáveis, para abastecimento dos Fóruns e Unidades Administrativas da 9ª RAJ).Assunto: Irregularidades na
Ata de Registro de Preços nº 000.049/2023 (a contratada atrasou a entrega dos itens relativos aos pedidos de maio/2024).
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento CSM nº 2.138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato
(fl. 77/80) e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 84/91), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Master Higimed
Comercial de Produtos de Higienização e Hospitalares Ltda., as seguintes sanções:
- Advertência e Multa, consoante o que preceitua o art. 87, inc. I e II, da Lei nº 8.666/93, art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, bem como na Cláusula Décima Terceira da ARP 000.049/2023, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao dia
sobre os produtos entregues com atraso de até 30 dias. Valor da multa R$ 2.909,03.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (Assinado digitalmente 12/01/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO E CONVÊNIOS EM GERAL - SAAB 6.3.1.3
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO Nº 2011/65375
INTERESSADO: NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
ASSUNTO: Convênio nº 000.141/2023/CV
Homologo o 2º aditamento do Convênio de fl. 318/320, referente ao Termo do Convênio de fl. 146/150, aditado em 08/05/2023,
fl. 255, pois de acordo com as normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Designo a Sra. Angela Maria Dias, como
gestora do referido termo de convênio, conforme indicação de fl. 323.
São Paulo, 08 de janeiro de 2025.
(a) Fernando Antonio Torres Garcia
EXTRATO DE TERMO
Republicado por conter erro material na publicação original (DJE disponibilizado em 29/06/2023, Edição 3767, página 70)
PROCESSO N° : 2011/00065375
CONVÊNIO N° : 000.141/2023/CV
CONVENENTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONVENIADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
TERMO : Termo Aditivo
OBJETO : Aditamento ao Termo de Cooperação nº 000.141/2023/CV para alteração de sua vigência.
ASSINATURA : 08/05/2023
PROCESSO N° : 2011/00065375
CONVÊNIO N° : 000.141/2023/CV
CONVENENTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONVENIADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
TERMO : Termo Aditivo
OBJETO : Aditamento ao Termo de Cooperação nº 000.141/2023/CV para acrescer o item Obras de Acessibilidade,
imediatamente após o item Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; excluir os subitens 5.6, 5.7, 5.9, 5.10 e
5.11 e acrescer novo subitem 5.6, todos do item Obrigações da Entidade Conveniada; excluir o subitem 3 do item Obrigações do
ASSINATURA : 17/10/2024
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA - SAAB 6
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SAAB 6 - SAAB 6.4
DESPACHOS
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 109106/2024
Interessado: Master Higimed Comercial d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Produtos de Higienização e Hospitalares Ltda. (Aquisição de Consumíveis-
Higiene e Descartáveis, para abastecimento dos Fóruns e Unidades Administrativas da 9ª RAJ).Assunto: Irregularidades na
Ata de Registro de Preços nº 000.049/2023 (a contratada atrasou a entrega dos itens relativos aos pedidos de maio/2024).
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento CSM nº 2.138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato
(fl. 77/80) e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 84/91), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Master Higimed
Comercial de Produtos de Higienização e Hospitalares Ltda., as seguintes sanções:
- Advertência e Multa, consoante o que preceitua o art. 87, inc. I e II, da Lei nº 8.666/93, art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, bem como na Cláusula Décima Terceira da ARP 000.049/2023, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao dia
sobre os produtos entregues com atraso de até 30 dias. Valor da multa R$ 2.909,03.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Alian Labate Salas
Diretora de Contratos Administrativos (Assinado digitalmente 12/01/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO E CONVÊNIOS EM GERAL - SAAB 6.3.1.3
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO Nº 2011/65375
INTERESSADO: NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
ASSUNTO: Convênio nº 000.141/2023/CV
Homologo o 2º aditamento do Convênio de fl. 318/320, referente ao Termo do Convênio de fl. 146/150, aditado em 08/05/2023,
fl. 255, pois de acordo com as normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Designo a Sra. Angela Maria Dias, como
gestora do referido termo de convênio, conforme indicação de fl. 323.
São Paulo, 08 de janeiro de 2025.
(a) Fernando Antonio Torres Garcia
EXTRATO DE TERMO
Republicado por conter erro material na publicação original (DJE disponibilizado em 29/06/2023, Edição 3767, página 70)
PROCESSO N° : 2011/00065375
CONVÊNIO N° : 000.141/2023/CV
CONVENENTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONVENIADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
TERMO : Termo Aditivo
OBJETO : Aditamento ao Termo de Cooperação nº 000.141/2023/CV para alteração de sua vigência.
ASSINATURA : 08/05/2023
PROCESSO N° : 2011/00065375
CONVÊNIO N° : 000.141/2023/CV
CONVENENTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONVENIADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
TERMO : Termo Aditivo
OBJETO : Aditamento ao Termo de Cooperação nº 000.141/2023/CV para acrescer o item Obras de Acessibilidade,
imediatamente após o item Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; excluir os subitens 5.6, 5.7, 5.9, 5.10 e
5.11 e acrescer novo subitem 5.6, todos do item Obrigações da Entidade Conveniada; excluir o subitem 3 do item Obrigações do
ASSINATURA : 17/10/2024
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º