Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/
SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/
SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607