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Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Paulo - Rcrdo/Rcrte: Emilio Carlos Briene Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA
E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS). INADMISSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS, PORQUANTO CUIDA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO VINCULADA ÀQUELAS,
ALÉM DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
SUPORTE À SAÚDE (GESS) FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 3.
CONQUANTO A GESS POSSA SER PAGA EM FAVOR DO AGENTE DE GENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O MESMO
NÃO OCORRE EM FAVOR DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 4. AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS
POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENCONTRAM-SE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004,
ENQUANTO QUE A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001,
TRATAM-SE, PORTANTO, DE FUNÇÕES DISTINTAS. 5. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO IGUALAR
OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS, QUE,
ALIÁS, DEMANDAM RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE IGUALMENTE DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART.
39, §1º DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 6. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A
DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tadao Murosaki (OAB: 425851/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Paulo - Rcrdo/Rcrte: Emilio Carlos Briene Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA
E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS). INADMISSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS, PORQUANTO CUIDA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO VINCULADA ÀQUELAS,
ALÉM DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
SUPORTE À SAÚDE (GESS) FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 3.
CONQUANTO A GESS POSSA SER PAGA EM FAVOR DO AGENTE DE GENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O MESMO
NÃO OCORRE EM FAVOR DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 4. AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS
POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENCONTRAM-SE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004,
ENQUANTO QUE A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001,
TRATAM-SE, PORTANTO, DE FUNÇÕES DISTINTAS. 5. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO IGUALAR
OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS, QUE,
ALIÁS, DEMANDAM RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE IGUALMENTE DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART.
39, §1º DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 6. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A
DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tadao Murosaki (OAB: 425851/SP) - 16º Andar,
Sala 1607