Processo ativo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
ALLAN COSTA, as medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso II e III, do Código de Processo Penal, consistentes em:
1º - proibição de manter qualquer contato com a vítima K.S.M.M. e os familiares dela, inclusive por meio de qualquer rede social,
nos termos do art. 319, inc. III, do C.P.P.; e 2º - proibição de acessar e/ou frequentar a residência e escola da vítima K.S.M. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M.,
bem como proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares a uma distância menor do que 100 (cem) metros, nos termos
do art. 319, inc. II, do C.P.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO à vítima, na pessoa de
sua representante legal, e ao agressor, advertindo-o de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá ensejar a
decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Desde já, se o caso, determino
que as intimações sejam realizadas através da Central Compartilhada de Mandados do local onde possam residir autor e vítima,
nos termos do artigo 1091-A, II. NSCGJ. Cumpra-se pelo plantão dos Oficiais de Justiça. Servirá, ainda, como OFÍCIO para
comunicação à autoridade da DELEGACIA DE POLÍCIA, à POLÍCIA MILITAR e à GUARDA MUNICIPAL, todas deste município.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado de forma eletrônica (e-mail). Cumpridas
todas as diligências acima determinadas, aguarde-se a vinda do respectivo inquérito policial, apensando-se estes autos ao
referido I.P. e, após, aloquem-se o presente na fila de medidas cautelares em vigor. Ciência ao Ministério Público. Int. E como
não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Socorro, aos 07 de julho de 2025
TANABI
Juizado Especial Criminal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos
da ação de Termo Circunstanciado - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCIMAR BEATRIZ DE ALMEIDA,
PROCESSO
ALLAN COSTA, as medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso II e III, do Código de Processo Penal, consistentes em:
1º - proibição de manter qualquer contato com a vítima K.S.M.M. e os familiares dela, inclusive por meio de qualquer rede social,
nos termos do art. 319, inc. III, do C.P.P.; e 2º - proibição de acessar e/ou frequentar a residência e escola da vítima K.S.M. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M.,
bem como proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares a uma distância menor do que 100 (cem) metros, nos termos
do art. 319, inc. II, do C.P.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO à vítima, na pessoa de
sua representante legal, e ao agressor, advertindo-o de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá ensejar a
decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Desde já, se o caso, determino
que as intimações sejam realizadas através da Central Compartilhada de Mandados do local onde possam residir autor e vítima,
nos termos do artigo 1091-A, II. NSCGJ. Cumpra-se pelo plantão dos Oficiais de Justiça. Servirá, ainda, como OFÍCIO para
comunicação à autoridade da DELEGACIA DE POLÍCIA, à POLÍCIA MILITAR e à GUARDA MUNICIPAL, todas deste município.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado de forma eletrônica (e-mail). Cumpridas
todas as diligências acima determinadas, aguarde-se a vinda do respectivo inquérito policial, apensando-se estes autos ao
referido I.P. e, após, aloquem-se o presente na fila de medidas cautelares em vigor. Ciência ao Ministério Público. Int. E como
não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Socorro, aos 07 de julho de 2025
TANABI
Juizado Especial Criminal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos
da ação de Termo Circunstanciado - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCIMAR BEATRIZ DE ALMEIDA,
PROCESSO