Processo ativo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno ...
Irregularidades na execução do Contrato nº 000.099/2022 (Falta de manutenção preventiva no mês de agosto de
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Identificação
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.099/2022 (Falta de manutenção preventiva no mês de agosto de
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 131714/2024
Interessado: Minetto Eletro Refrigeração Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.099/2022 (Falta de manutenção preventiva no mês de agosto de
2024 na Comarca de Itapetininga).
Nos termos do artigo 85, inciso I, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 92/94)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 96/103), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Minetto Eletro Refrigeração
Ltda., a seguinte sanção:
Multa, consoante o que preceitua o art. 87 inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do serviço na Comarca de Itapetininga.
Valor da multa R$ 109,26.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Luciana Carvalho da Silva Lima
Diretora de Contratos Administrativos (em substituição) (assinado digitalmente 17/03/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO E CONVÊNIOS EM GERAL - SAAB 6.3.1.3
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO N° 2025/00018486
INTERESSADO: STI - Secretaria de Tecnologia da Informação
ASSUNTO: Termo de Cooperação Técnica n° 000.021/2025/CV
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pelo MM. Juiz Assessor da Presidência, subscrevo o Termo de Cooperação
Técnica nº 000.021/2025/CV e designo o Sr. Roberto Mendes Portela como gestor do termo e a Sra. Mônica Francisca da Silva
Barbosa como suplente, conforme indicado (fl. 02).
São Paulo, 05 de março de 2025.
(a)Fernando Antonio Torres Garcia
ESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO N° 2019/00027546
INTERESSADO: Polícia Militar do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Termo de Cooperação visando o desenvolvimento de aplicativo de telefonia móvel para proteção de vítimas de
violência doméstica ou familiar
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pelo MM Juiz Assessor da Presidência e torno sem efeito o r. despacho e o
Termo de Cooperação nº 000.035/2022/CV (fl.400 e 401/409).
Providencie-se o arquivamento destes autos.
São Paulo, 07 de março de 2025.
(a)Fernando Antonio Torres Garcia
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2025/00018486
CONTRATO N° : 000.021/2025/CV
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Município de Catiguá
OBJETO : Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de
Catiguá para a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio
eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços.
VIGÊNCIA : 14/03/2025 a 13/03/2030
ASSINATURA : 14/03/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 131714/2024
Interessado: Minetto Eletro Refrigeração Ltda.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.099/2022 (Falta de manutenção preventiva no mês de agosto de
2024 na Comarca de Itapetininga).
Nos termos do artigo 85, inciso I, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 92/94)
e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 96/103), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Minetto Eletro Refrigeração
Ltda., a seguinte sanção:
Multa, consoante o que preceitua o art. 87 inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94 do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do serviço na Comarca de Itapetininga.
Valor da multa R$ 109,26.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
Luciana Carvalho da Silva Lima
Diretora de Contratos Administrativos (em substituição) (assinado digitalmente 17/03/2025)
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3
SERVIÇO DE CONVÊNIOS, PERMISSÕES DE USO E CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SAAB 6.3.1
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO E CONVÊNIOS EM GERAL - SAAB 6.3.1.3
DESPACHOS
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO N° 2025/00018486
INTERESSADO: STI - Secretaria de Tecnologia da Informação
ASSUNTO: Termo de Cooperação Técnica n° 000.021/2025/CV
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pelo MM. Juiz Assessor da Presidência, subscrevo o Termo de Cooperação
Técnica nº 000.021/2025/CV e designo o Sr. Roberto Mendes Portela como gestor do termo e a Sra. Mônica Francisca da Silva
Barbosa como suplente, conforme indicado (fl. 02).
São Paulo, 05 de março de 2025.
(a)Fernando Antonio Torres Garcia
ESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCESSO N° 2019/00027546
INTERESSADO: Polícia Militar do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Termo de Cooperação visando o desenvolvimento de aplicativo de telefonia móvel para proteção de vítimas de
violência doméstica ou familiar
À vista do exposto, acolho o parecer elaborado pelo MM Juiz Assessor da Presidência e torno sem efeito o r. despacho e o
Termo de Cooperação nº 000.035/2022/CV (fl.400 e 401/409).
Providencie-se o arquivamento destes autos.
São Paulo, 07 de março de 2025.
(a)Fernando Antonio Torres Garcia
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2025/00018486
CONTRATO N° : 000.021/2025/CV
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Município de Catiguá
OBJETO : Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de
Catiguá para a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio
eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços.
VIGÊNCIA : 14/03/2025 a 13/03/2030
ASSINATURA : 14/03/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º