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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
contrário, trata-se de típico caso de abuso positivo de direito de voto, que “ocorre se o credor privilegiar interesses estranhos à
sua condição de credor, exercendo voto para obter uma vantagem particular ou para impor danos à comunhão ou aos demais
credores.” (BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo: Quartier
Latin, 2014, p. 111). Nem se alegue que o art. 39, par. 6º., da Lei 11.101/2005 não se aplicaria ao caso dos autos. Como
acertadamente sintetiza a boa doutrina, “a expressão obter vantagem ilícita não deve ser interpretada restritivamente, mas no
sentido de perseguir interesse que não se coadune com as exigências legais” (FRANÇA, Erasmo Valladão de Azevedo e Novaes;
ADAMEK, Marcelo Vieira Von, Assembleia Geral de Credores, São Paulo: Quartier Latin, 2024, p. 166). O BTG tem direito de
estruturar um financiamento DIP e ser remunerado adequadamente por ele, mas não o de utilizar este importante mecanismo
para impor aos demais credores quirografários um resultado que se mostra extremamente prejudicial a eles, se comparada à do
BTG e a dos acionistas das recuperandas. Diante de tal quadro, até se poderia pensar em impor uma ressalva ao PRJ, como
proposto pelo ilustre representante do Ministério Público, retirando-se a exclusividade do recebimento do bônus de subscrição
em favor do BTG, com a concessão aos demais financiadores do direito de receberem esta contrapartida. No entanto, a
homologação do PRJ com a autorização para o financiamento DIP resultaria em conceder ao financiador a proteção prevista no
art. 69-B da Lei 11.10/2005, com evidente risco de dano aos demais credores. Pelo exposto, afasto o voto do BTG e concedo o
prazo de 60 dias para que as recuperandas possam apresentar novo plano, prorrogado o”stay period” por idêntico prazo e
prejudicada a análise das demais cláusulas do plano. Int. - ADV: JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG),
DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), ISABEL
PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE (OAB 31813/
GO), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO
DA SILVA (OAB 380293/SP), RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB
118924/RJ), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA
(OAB 375007/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP),
GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ANDERSON FONSECA (OAB 370689/SP), BRUNO VELOSO LAGO (OAB
391197/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA
(OAB 72758/MG), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO
(OAB 118692/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 179640/RJ), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES
(OAB 422993/SP), LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA (OAB 18605/ES), WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/
MG), LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ (OAB 415721/SP), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ),
OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), ISABELA REBELLO
SANTORO (OAB 135476/MG), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), LUIZ VALNEI SANTOS DE
CASTRO (OAB 14710BA/), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), JOSÉ
LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), RENATO CHAGAS CORREA
DA SILVA (OAB 396604/SP), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA
AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
(OAB 428937/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO (OAB 343560/SP), NEY
EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), KARINA RODRIGUES COSTA (OAB 121133/RJ), LILA MARIA MACHADO DA FONSECA
(OAB 166952/RJ), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP),
THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO
DE SOUZA (OAB 321745/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES
(OAB 315295/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/
SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/
SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/
SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), PEDRO MANSUR DUARTE
DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ),
ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), MANUEL XIMENES
NETO (OAB 6229/MA), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), FABIO GALASSI ANTONIO (OAB 354526/SP), EDUARDO
BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO
DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), FERNANDA RAELE FRANÇA (OAB 352175/SP), PRISCILA ZIADA CAMARGO (OAB
14034/MS), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ISABELLA
PEGORARI CAIO (OAB 348712/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/
RS), FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP),
ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LOUISE IOMBRILLER LIMA (OAB 104204/PR), ELIAS DA SILVA
REBULI JUNIOR (OAB 252730/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), JULIANA DE QUEIROZ
NERY MESQUITA (OAB 160041/RJ), FELIPE GÓES TAVARES (OAB 65945/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNO SANT’ANA DA SILVA (OAB 234623/RJ), MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA
(OAB 241816/RJ), JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA (OAB 170692/RJ), FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB 89801/
MG), MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE (OAB 493904/SP), LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN (OAB
488439/SP), LUIS FABIANO DE MATOS (OAB 38661/PR), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARA SILVA
FLORENTINO (OAB 23828/RJ), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/
RS), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE (OAB 238930/RJ), YURI
MORAES DA MOTTA (OAB 218085/RJ), GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 96415/RJ), MARCELO DIAS GONÇALVES
VILELA (OAB 73138/MG), BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB 210909/RJ), ANA PAULA LIMA SOARES (OAB 7854/RO), ERICK
GONÇALVES DA SILVA (OAB 28724/PB), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ),
JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), CAMILA GIMENEZ DA SILVA (OAB 520190/SP), JACQUELINE MARQUES FROGUER
SIQUEIRA (OAB 53832/PR), RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA (OAB 8545/ES), LAILLA FINOTTI DE
ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE
SOUZA (OAB 23696/GO), KAREN DALA ROSA (OAB 32986/PR), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), JACKELINE
SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA (OAB 132023/RJ), ADRIANO PENA DIAS
(OAB 203833/RJ), LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (OAB 81282/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/
SP), FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI (OAB 444463/SP), LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB 54291/RS), JULIANO MARTINS
MANSUR (OAB 113786/RJ), DAIANA DE ALMEIDA SILVA (OAB 451495/SP), ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB
76364/RS), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ (OAB 448555/SP),
JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA (OAB 75836/PR),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
contrário, trata-se de típico caso de abuso positivo de direito de voto, que “ocorre se o credor privilegiar interesses estranhos à
sua condição de credor, exercendo voto para obter uma vantagem particular ou para impor danos à comunhão ou aos demais
credores.” (BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo: Quartier
Latin, 2014, p. 111). Nem se alegue que o art. 39, par. 6º., da Lei 11.101/2005 não se aplicaria ao caso dos autos. Como
acertadamente sintetiza a boa doutrina, “a expressão obter vantagem ilícita não deve ser interpretada restritivamente, mas no
sentido de perseguir interesse que não se coadune com as exigências legais” (FRANÇA, Erasmo Valladão de Azevedo e Novaes;
ADAMEK, Marcelo Vieira Von, Assembleia Geral de Credores, São Paulo: Quartier Latin, 2024, p. 166). O BTG tem direito de
estruturar um financiamento DIP e ser remunerado adequadamente por ele, mas não o de utilizar este importante mecanismo
para impor aos demais credores quirografários um resultado que se mostra extremamente prejudicial a eles, se comparada à do
BTG e a dos acionistas das recuperandas. Diante de tal quadro, até se poderia pensar em impor uma ressalva ao PRJ, como
proposto pelo ilustre representante do Ministério Público, retirando-se a exclusividade do recebimento do bônus de subscrição
em favor do BTG, com a concessão aos demais financiadores do direito de receberem esta contrapartida. No entanto, a
homologação do PRJ com a autorização para o financiamento DIP resultaria em conceder ao financiador a proteção prevista no
art. 69-B da Lei 11.10/2005, com evidente risco de dano aos demais credores. Pelo exposto, afasto o voto do BTG e concedo o
prazo de 60 dias para que as recuperandas possam apresentar novo plano, prorrogado o”stay period” por idêntico prazo e
prejudicada a análise das demais cláusulas do plano. Int. - ADV: JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG),
DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), ISABEL
PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE (OAB 31813/
GO), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO
DA SILVA (OAB 380293/SP), RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB
118924/RJ), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA
(OAB 375007/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP),
GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ANDERSON FONSECA (OAB 370689/SP), BRUNO VELOSO LAGO (OAB
391197/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA
(OAB 72758/MG), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO
(OAB 118692/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 179640/RJ), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES
(OAB 422993/SP), LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA (OAB 18605/ES), WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/
MG), LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ (OAB 415721/SP), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ),
OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), ISABELA REBELLO
SANTORO (OAB 135476/MG), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), LUIZ VALNEI SANTOS DE
CASTRO (OAB 14710BA/), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), JOSÉ
LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), RENATO CHAGAS CORREA
DA SILVA (OAB 396604/SP), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA
AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
(OAB 428937/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO (OAB 343560/SP), NEY
EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), KARINA RODRIGUES COSTA (OAB 121133/RJ), LILA MARIA MACHADO DA FONSECA
(OAB 166952/RJ), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP),
THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO
DE SOUZA (OAB 321745/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES
(OAB 315295/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/
SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/
SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/
SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), PEDRO MANSUR DUARTE
DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 180053/RJ),
ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), MANUEL XIMENES
NETO (OAB 6229/MA), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), FABIO GALASSI ANTONIO (OAB 354526/SP), EDUARDO
BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO
DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), FERNANDA RAELE FRANÇA (OAB 352175/SP), PRISCILA ZIADA CAMARGO (OAB
14034/MS), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ISABELLA
PEGORARI CAIO (OAB 348712/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/
RS), FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP),
ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LOUISE IOMBRILLER LIMA (OAB 104204/PR), ELIAS DA SILVA
REBULI JUNIOR (OAB 252730/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), JULIANA DE QUEIROZ
NERY MESQUITA (OAB 160041/RJ), FELIPE GÓES TAVARES (OAB 65945/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNO SANT’ANA DA SILVA (OAB 234623/RJ), MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA
(OAB 241816/RJ), JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA (OAB 170692/RJ), FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB 89801/
MG), MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE (OAB 493904/SP), LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN (OAB
488439/SP), LUIS FABIANO DE MATOS (OAB 38661/PR), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARA SILVA
FLORENTINO (OAB 23828/RJ), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/
RS), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE (OAB 238930/RJ), YURI
MORAES DA MOTTA (OAB 218085/RJ), GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 96415/RJ), MARCELO DIAS GONÇALVES
VILELA (OAB 73138/MG), BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB 210909/RJ), ANA PAULA LIMA SOARES (OAB 7854/RO), ERICK
GONÇALVES DA SILVA (OAB 28724/PB), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ),
JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), CAMILA GIMENEZ DA SILVA (OAB 520190/SP), JACQUELINE MARQUES FROGUER
SIQUEIRA (OAB 53832/PR), RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA (OAB 8545/ES), LAILLA FINOTTI DE
ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE
SOUZA (OAB 23696/GO), KAREN DALA ROSA (OAB 32986/PR), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), JACKELINE
SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA (OAB 132023/RJ), ADRIANO PENA DIAS
(OAB 203833/RJ), LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (OAB 81282/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/
SP), FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI (OAB 444463/SP), LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB 54291/RS), JULIANO MARTINS
MANSUR (OAB 113786/RJ), DAIANA DE ALMEIDA SILVA (OAB 451495/SP), ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB
76364/RS), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ (OAB 448555/SP),
JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA (OAB 75836/PR),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º